Dispõe sobre autorização para celebrar Termo de Cooperação com a Associação Indígena Abanatsa, visando realizar evento esportivo na Aldeia Babaçuzal, prestando serviços de natureza relevante e notório de caráter comunitário e social, contribuindo ao interesse público na promoção do esporte no Município de Cotriguaçu, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação para consecução de finalidades de interesse público, por meio de transferência de recursos no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de subvenção social, em favor da Associação Indígena Abanatsa, pessoa jurídica de direito privado pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 30.410.972/0001-15, com sede na Linha Vera Cruz, s/n, no Município de Cotriguaçu-MT.

§ 1.º O Termo de Cooperação que trata o caput, do presente artigo, objetiva a cooperação mútua entre a Administração Municipal e a Associação beneficiária, para fins da realização de evento esportivo de Futebol Society na Aldeia Babaçuzal, em conformidade com Plano de Aplicação elaborado pelo beneficiário e aprovado pelo Poder Executivo Municipal, que segue no ANEXO ÚNICO, da presente Lei, dessa passando a ser parte integrante.

§ 2.º O recurso de natureza financeiro no quantum de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), deverá ser repassado pelo Poder Executivo para a Associação beneficiária em parcela única, a contar da publicação da presente Lei.

Art. 2.º Incumbe ao Associação Indígena Abanatsa, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 30.410.972/0001-15, realizar a prestação de contas do valor repassado, perante a Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a conclusão do evento, sob pena de ser obrigada a ressarcir ao erário público o valor recebido devidamente atualizado pela SELIC.

Art. 3.º Para celebração do Termo de Cooperação, a Associação beneficiária deverá apresentar:

I - Certidões negativas de débito para prova de regularidade fiscal, tais como:

a) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;

b) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT;

c) Certificado de Regularidade do FGTS;

d) Certidão Negativa de Débitos Tributários e Dívida Ativa Municipal; e,

e) Certidão Negativa Municipal.

II - Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF, emitida do site da Secretaria da Receita Federal do Brasil que comprove a existência de, no mínimo, dois (2) anos;

III - Cópia do estatuto social e suas alterações registradas, comprovando a regularidade jurídica;

IV - Cópia da última ata de eleição que conste a direção atual da Associação Moto Clube registrado, que comprove a regularidade jurídica, ou documento equivalente;

V - Relação nominal atualizada dos dirigentes do Associação Indígena Abanatsa, conforme seu estatuto social ou documento equivalente, com respectivo endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade - RG e número de registro no Cadastro de Pessoa Física, do Ministério da Fazenda – CPF/MF;

VI - Cópia de documento, como contrato de locação, conta de consumo, entre outros, que comprove que a Associação tem como domicílio fiscal de sua sede administrativa o endereço registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF; e,

VII - Plano de trabalho ou de aplicação dos recursos financeiros.

Art. 4.º Para cobrir a despesa com a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal de Cotriguaçu, Estado de Mato Grosso, autorizado a utilizar a dotação orçamentária já consignada no Orçamento Municipal para o Exercício Financeiro de 2024.

Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 05 de novembro de 2024.

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

Lei n.º 1.298/2024

CÓPIA DO OFÍCIO N.º 001/2024, DA ASSOCIAÇÃO INDÍGENA ABANATSA COM O PLANO DE APLICAÇÃO EM ANEXO