Autoriza o Poder Executivo a municipalizar trecho da rodovia que menciona e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COTRIGUAÇU-MT, Faço saber que, a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a municipalizar o trecho de estrada da Linha Paraná, popularmente conhecida como “Linha do Primo”, compreendendo o uma área total de 31.765,39m², conforme mapa de situação e memorial descritivo do perímetro que segue no ANEXO ÚNICO que passa a ser parte integrante desta Lei.

Parágrafo Único. Os limites de faixa de domínio da estada descrita no caput será de 10 (dez) metros, a partir do eixo.

Art. 2.º A estrada vicinal descrita no artigo 1º, passa a denominar-se “Linha do Primo”.

Art. 3.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a providenciar placas para o local.

Art. 4.º As despesas decorrentes da presente Lei, serão por conta do Orçamento Municipal, suplementando se necessário.

Art. 5.º Os serviços de manutenção do trecho da atual Estrada a ser municipalizado passarão a ser de responsabilidade do Município de Cotriguaçu/MT.

Art. 6.º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei mediante decreto, no que for necessário.

Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Cotriguaçu-MT, 05 de novembro de 2024.

VALDIVINO MENDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal