PORTARIA Nº 1196/2024

Revoga em todos os seus termos a Portaria nº 1141/2024 que dispõe sobre a nomeação de Comissão de Justificação Administrativa, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, combinado com o disposto na Lei Municipal nº 2.375, de 22 de fevereiro de 2024 que “Dispõe sobre definição de critérios para produção de justificação administrativa, com o objetivo de comprovação e verificação do cumprimento de requisitos legais para fins de concessão de benefícios previdenciários, e regulamenta a Comissão de Justificação Administrativa, e dá outras providencias”, de acordo com a Lei Municipal nº 2.789, de 31 de outubro de 2024 que “Altera dispositivos da Lei nº 2.375/2022, que dispõe sobre definição de critérios para produção de justificação administrativa, com o objetivo de comprovação e verificação do cumprimento de requisitos legais, para fins de concessão de benefícios previdenciários, regulamenta a Comissão de Justificação Administrativa, e dá outras providencias”, e demais legislação que trata da matéria; e, resolve:

Art. 1º Revogar em todos os seus termos a Portaria nº 1141/2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 6 de novembro de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal