PARECER TÉCNICO Nº 007/2024

A Câmara Técnica – CT no uso de suas atribuições legais conforme a lei municipal nº 4.968/2022 e considerando, as disposições contidas na Lei Municipal Complementar nº 4.695/2021, que institui o Plano Diretor do Município de Várzea Grande, bem como as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Cidade, em sua Lei nº 10257/2001, que regulamenta o capítulo referente à “Políticas Públicas Urbanas” da atual Constituição Federal; emite o seguinte “Parecer Técnico”

Trata-se da análise dos empreendimentos encaminhados para esta Câmara Técnica denominado: “MRV Prime Incorporações Mato Grosso do Sul Ltda CNPJ: 34.353.654/0001-10, localizado na Avenida Mário Andreazza, s/n, loteamento Guarita II, Bairro Petrópolis, Várzea Grande - MT.

Esta comissão analisou o processo e foi emitido o Parecer Técnico nº 006-2024 do dia 15 de outubro de 2024, na qual foram feitos apontamentos ao processo, questionando, o acesso viário ao empreendimento por via que não faz parte do sistema viário, ausência de vagas de estacionamento para visitantes e questionamentos com relação ao esgotamento sanitário.

A interessada respondeu o Parecer Técnico nº 006-2024, através do Ofício nº 107/2024, no qual informa que acatou o questionamento do acesso viário ao empreendimento sendo alterado para a Avenida Mário Andreazza.

Após a análise e debate sobre o processo os nobres membros entendem: que o Estudo de Impacto de Vizinhança e o respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança EIV-RIV apresentado está adequado ao proposto.

Várzea Grande - MT, 06 de novembro de 2024.

Enodes Soares Ferreira

Presidente em Exercício da Câmara Técnica