PARECER TÉCNICO Nº 008/2024

A Câmara Técnica – CT no uso de suas atribuições legais conforme a lei municipal nº 4.968/2022 e considerando, as disposições contidas na Lei Municipal Complementar nº 4.695/2021, que institui o Plano Diretor do Município de Várzea Grande, bem como as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Cidade, em sua Lei nº 10257/2001, que regulamenta o capítulo referente à “Políticas Públicas Urbanas” da atual Constituição Federal; emite o seguinte “Parecer Técnico”

Trata-se da análise dos empreendimentos encaminhados para esta Câmara Técnica denominado: “Condomínio Jardim Maringá 1 e 2 – Mais Lar – SPE Jardim Maringá Incorporadora Ltda CNPJ: 48.199.760/0001-04, localizado na Rua Tricolor, s/n, loteamento Jardim Maringá, Bairro Parque do Lago.

Esta comissão analisou o processo e foi emitido o Parecer Técnico nº 005-2024 no dia 15 de outubro de 2024, na qual foram feitos apontamentos ao processo, a interessada respondeu, através de ofício sem número, datada do dia 04 de novembro de 2024. Em sua resposta de maneira resumida a interessada informa:

1- que a área que aparece na frente dos empreendimentos não faz parte da matrícula dos mesmos; 2- Foram apresentados soluções de acomodações para os veículos nas entradas dos empreendimentos; 3- Em relação as vagas de visitantes as mesmas estão dispostas dentro do empreendimento; 4- Informou que os projetos de água e esgoto já estão aprovados pelo DAE; 5- Com relação a drenagem informa que ainda não possui uma solução definitiva e que apresentou duas opções: utilização de faixa de servidão aos fundos junto ao vizinho, ou encaminhamento da drenagem por sistema viário existente até o curso de água mais próximo.

Após a análise e debate sobre o processo os nobres membros entendem: que as soluções apresentadas para o acomodação dos veículos na entrada do empreendimento precisa ser revista uma vez que a solução adotada por um empreendimento propõe o rebaixo de meio fio maior do que permitido em legislação e o acesso ao passeio ficou comprometido; além do mais a questão da drenagem precisa estar devidamente resolvida, uma vez que já tivemos empreendimentos que forma reprovados justamente por falta do mesmo.

Assim entendemos que essas solicitações devem ser atendidas para dar prosseguimento ao processo.

Várzea Grande - MT, 06 de novembro de 2024.

Enodes Soares Ferreira

Presidente em Exercício da Câmara Técnica