ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 054/2024. A Agente de Contratação, nomeado pela Portaria nº 688/2024 de 07.05.2024, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 175/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 9.5853/2024. OBJETO: Inexigibilidade de licitação para AQUISIÇÃO DE PEÇAS, COMPONENTES E MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE JARDINAGEM, para atender demanda da Secretaria Municipal de Infraestrutura, através da CORANJA COMÉRCIO DE MAQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 03.951.621/0001-49, com fulcro no art. 74, Inciso I da Lei 14.133/2021,cujo valor total é de R$ 55.578,32 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e trinta e dois centavos),torna público o resultado de Ratificação e homologação do processo acima referenciado, no Portal da Transparência do município, através https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/dispensas_frl. Tangará da Serra- MT, 6 de novembro de 2024. Kátia Waléria Carvalho Couto - Agente de Contratação.