LEI Nº. 2.708/2024.
7 de Novembro de 2024
SÚMULA:
“AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizada a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 5.689,65 (cinco mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), no orçamento vigente lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2023, com amparo no Artigo 43 da Lei n. 4.320/64, sob a fonte de recursos estabelecidas no art. 2º, com classificação orçamentária:
§ 1º - 07.002.12.361.0006.2028 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercícios Anteriores - R$ 187,65 (cento e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos);
§ 2º - 07.002.12.361.0006.2029 - Manutenção do Salário Educação
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercício Anterior - R$ 750,60 (setecentos e cinquenta reais e sessenta centavos);
§ 3º - 07.002.12.365.0006.2038 - Manutenção do Aprendizado Infantil - Creche
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercício Anterior - R$ 750,60 (setecentos e cinquenta reais e sessenta centavos);
§ 4º - 07.002.12.361.0006.1008 - Impl. Núcleo de Tecnologia Educacional - Fundamental
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercício Anterior - R$ 2.750,55 (dois mil, setecentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos);
§ 5º - 07.002.12.365.0006.1015 - Impl. Núcleo de Tecnologia Educacional - Creche
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercício Anterior - R$ 500,10 (quinhentos reais e dez centavos);
§ 6º - 07.002.12.365.0006.1016 - Impl. Núcleo de Tecnologia Educacional - Pré Escola
3.3.90.92.00 - Despesas de Exercício Anterior - R$ 750,15 (setecentos e cinquenta reais e quinze centavos).
Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional autorizado serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias, sob as rubricas assim especificadas:
§ 1º - 07.002.12.361.0006.2028 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS - R$ 1.688,85 (um mil, seiscentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), sob a fonte de recursos 1.500.1001000 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino;
§ 2º - 07.002.12.365.0006.2037 - Manutenção do Aprendizado Infantil - Pré-escola
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS - R$ 1.250,25 (um mil, duzentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos), sob a fonte de recursos 1.500.1001000 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino;
§ 3° - 07.002.12.365.0006.2038 - Manutenção do Aprendizado Infantil - Creche
3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - INSS - R$ 2.750,55 (dois mil, setecentos e cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos), sob a fonte de recursos 1.500.1001000 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 3º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a proceder as alterações na Lei Orçamentária Anual Lei n. 2.551 de 14 de dezembro de 2.023, bem como, os ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n. 2.502 de 19 de outubro de 2.023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2.024, e na Lei Municipal n. 2.124 de 29 de setembro de 2.021, Plano Plurianual, promovendo assim, as emendas pertinentes nas respectivas peças de planejamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 06 dias do mês novembro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
Registre-se e publique-se
DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES
Secretário Municipal de Administração
MENSAGEM
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 157/2024 que “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Projeto tem por objeto a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, em observação ao parágrafo 1º, Inciso III do artigo 43 da Lei n. º 4.320 de 04 de maio de 1.964.
Onde o crédito adicional especial visa reforçar o orçamento previsto na Lei Orçamentária para o exercício - LOA 2024 - Lei n. 2.551/2023, na Secretaria Municipal de Educação, no Programa 0006 - Ensino para transformação, Projetos;
2028 - Man. e Desenvolvimento do Ensino Fundamental;
2029 - Man. do Aprendizado Infantil - Pré-escola;
2038 - Man. do Aprendizado Infantil - Creche;
1008 - Impl. Núcleo de Tecnologia Educacional - Fundamental;
1015 - Impl. Núcleo de Tecnologia Educacional - Creche;
1016 - Impl. Núcleo de Tecnologia Educacional - Pré Escola.
O crédito adicional especial, em novo elemento de despesas se volta ao pagamento de fornecedores cujas despesas não foram adimplidas nas formas legalmente estabelecidas, as quais, devido a um lapso, os empenhos dessas despesas foram anulados, embora os serviços tenham sido efetivamente prestados, e ocorrido sem justa causa, se dando de boa-fé.
Diante disto, subsidiados no “Princípio do Não Enriquecimento Ilícito”, ao qual obriga o Munícipio ao cumprimento das despesas legalmente efetivadas e comprovadamente autorizadas, devendo desta forma realizar o pagamento devido ao fornecedor.
Os recursos financeiros se mantêm ao estabelecido nas previsões de arrecadação vinculada a Lei Orçamentária anual, no elenco de contas vinculadas sob a fonte de recursos 1.500.1001000 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino.
Onde a abertura do crédito adicional especial pretendida, justifica-se pela anulação de dotação orçamentária, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.
Assim, a abertura do crédito visa atender as disposições aprovadas posterior ao encaminhamento da Lei Orçamentária para o exercício a esta Casa, impossibilitando a inclusão da previsão orçamentária para custear as despesas.
Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.
Gabinete do Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 06 dias do mês novembro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal