O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 74, Inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o que consta no processo submetido ao Memorando nº 16.756 de 09 de maio de 2024;

RESOLVE:

Art. 1º Fica inutilizada a numeração do Decreto nº 659 de 07 de outubro de 2024, tendo em vista que não foi usada para nenhum fim ou pessoa, não havendo assim nenhum prejuízo para esta municipalidade.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 04 de novembro de 2024.

ODENILSON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal de Cáceres em exercício