DECRETO Nº 724 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024
7 de Novembro de 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 3.255, de 21 de dezembro de 2023 que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências;
CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº. 37.896, de 04 de novembro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito Suplementar para as seguintes dotações orçamentárias:
SUPLEMENTAÇÃO (+)
| Órgão | 04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
| Unidade: | 0101 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
| Função: | 17 -SANEAMENTO |
| Subfunção: | 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
| Programa: | 1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO |
| Proj/Atividade | 1048 – AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ |
| 4.4.90 – Aplicação Direta para Investimentos | (2.500) Recursos não Vinculados de Impostos | 38.827,29 |
| Proj/Atividade | 2125 – MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ |
| 3.3.90 – Aplicação Direta para Outras Despesas Correntes | (1.501) Outros Recursos não Vinculados | 215.826,30 |
Art. 2º O Crédito Suplementar aberto pelo artigo anterior será coberto nos termos dos inc. I e III, parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, mediante superávit financeiro apurado no exercício anterior e anulação da seguinte dotação:
ANULAÇÃO (+)
| Órgão: | 04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
| Unidade: | 01 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
| Função: | 17 -SANEAMENTO |
| Subfunção: | 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
| Programa: | 1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO |
| Proj/Atividade: | 1080 – DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL GRATUITO PARA EDUCAÇÃO AMBIENTAL | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ |
| 3.3.90 – Aplicação Direta para Outras Despesas Correntes | (1.501) Outros Recursos não Vinculados | 161,00 |
| Proj/Atividade: | 2126 – MAN C/AS ATIVIDADES DA COLETA/DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ |
| 3.3.90 – Aplicação Direta para Outras Despesas Correntes | (1.501) Outros Recursos não Vinculados | 215.665,30 |
Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 05 de novembro de 2024
ODENILSON JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal de Cáceres em Exercício