DECRETO Nº 726 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024
7 de Novembro de 2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 3.268, de 12 de março de 2024 que dispõe sobre autorização para efetuar a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, na forma prevista no inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº 3.254, de 21 de dezembro de 2023-LDO, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº. 37.896, de 04 de novembro de 2024,
DECRETA:
Art.1º. Ficam transferidas, na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2024.
Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de 3.268, de 12 de março de 2024 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.
Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 05 de novembro de 2024
ODENILSON JOSÉ DA SILVA
Prefeito Municipal de Cáceres em Exercício
ANEXO
ACRÉSCIMOS
| Órgão: | 04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
| Unidade: | 01 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
| Função: | 17 -SANEAMENTO |
| Subfunção: | 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
| Programa: | 1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO |
| Proj/Atividade: | 2125 – MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ |
| 3.3.90.00.00 | 1.501 | 51.514,42 |
| 3.3.90.00.00 | 2.500 | 35.200,00 |
REDUÇÕES
| Órgão: | 04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
| Unidade: | 01 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
| Função: | 17 -SANEAMENTO |
| Subfunção: | 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
| Programa: | 1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO |
| Proj/Atividade: | 1040 – AQ MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS P/A INFRAESTRUTURA OPERACIONAL | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Natureza da Despesa |
| 4.4.90.00.00 | 1.501 | 34.920,28 |
| 4.4.90.00.00 | 2.500 | 35.200,00 |
| Proj/Atividade: | 1048 – AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Natureza da Despesa |
| 4.4.90.00.00 | 1.501 | 16.594,14 |