O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011 e o Decreto nº 153 de 01 de abril de 2013 e;

CONSIDERANDO o Parecer da PGM nº. 456 de 03 de outubro de 2024;

CONSIDERANDO o que consta no processo no Memorando nº. 24.346, de 05 de julho de 2024;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Especial de Sindicância Administrativa para apurar o descumprimento do prazo estabelecido para entrega do objeto do Contrato Administrativo nº 282/2023 – PGM, pela empresa KTR BRASIL MÁQUINAS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.

PRESIDENTE

Anny Karoliny Neves Ramos

MEMBROS

Geisiane Pereira da Silva

Rosely Anita Lustig Cebalho

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 06 de novembro de 2024.

DEMIS ROGÉRIO RODRIGUES COSTA

Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística