Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: G. LANZARINI.

CNPJ nº: 17.554.481/0001-80.

Endereço: Rua Waldemar Pruinelli, nº 198, bairro Centro, Cidade de Terra Nova do Norte - MT.

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados, visando reformulação e reestruturação do código tributário, código de postura, atualização da planta genérica, análise e ajustamento da dívida ativa e treinamento de pessoal, atendendo a Secretaria de Fazenda e Planejamento do Município de União do Sul – MT, conforme condições e exigências do Termo de Referência em Anexo ao Edital de Dispensa de licitação.

Valor total: R$ 59.500,00 (cinquenta e nove mil, e quinhentos reais)

Vigência da Contratação: 180 (cento e oitenta) dias.

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em consulta de preços efetuada em órgãos oficiais, para o objeto pesquisado, conforme anexados ao processo cujos preços encontram-se de conformidade com os praticados pelo mercado do ramo. Ademais, o valor total desta dispensa de licitação está situado abaixo do valor limite de R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos), estabelecido pelo Decreto federal nº 11.871/2023, razão pela qual torna-se possível a aquisição direta para produtos e ou serviços, mediante dispensa de licitação, conforme o embasamento legal abaixo.

Embasamento Legal: Inciso II, do art. 75, da Lei nº 14.133 de 01/04/2021, e decreto Municipal n° 1.415/2023.

Decisão: RATIFICO E HOMOLOGO nos termos da Lei nº 14.133/2021 a Dispensa de Licitação nº 043/2024.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 07 de novembro de 2024.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal