DECRETO N°. 5.292/2024
8 de Novembro de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 166.842,15 (CENTO E SESSENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E QUINZE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.704 de 29 de outubro de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 166.842,15 (cento e sessenta e seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e quinze centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 09.002.10.301.0013.2062 - Manutenção das Ações das APS | ||
| 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente | 2.600.0000000 | 21.087,70 |
| 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente | 2.601.0000000 | 70.098,32 |
| 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente | 2.601.3110000 | 75.656,13 |
| Total | 166.842,15 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã ao 1º dia do mês de novembro de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
DT