DISPÕE SOBRE A NOMEÇÃO DE COMISSÃO PARA ANÁLISE DOS GRAUS DE RISCOS DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DAS EMPRESAS CONSTITUIDAS NO MUNICÍPIO DE MIRASSOL d´OESTE/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e;

Considerando as disposições estabelecidas na Leinº 13.874, de 20 de setembro de2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado, visando à simplificação de processos administrativos, nas atividades econômicas e à promoção da livre iniciativa como meio de estimular o desenvolvimento econômico e a inovação;

Considerando a necessidade de adequação das normativas e procedimentos internos do município às diretrizes da Lei da Liberdade Econômica, de modo a facilitar o exercício das atividades econômicas;

Considerando a necessidade de nomear comissão para fins de estudo das definições dos graus de riscos das atividades socioeconômicas para fins posterior de regulamentação da Lei de Liberdade Econômica no município,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear comissão para fins de estudo das definições dos graus de riscos das atividades socioeconômicas para fins de regulamentação da lei 13.784/19.

Art. 2º A comissão será composta conforme composição abaixo descrita:

REPRESENTANTE DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO:

UESLEI SANTANA GUIDINI

REPRESENTANTE DA COORDENADORIA DE TRIBUTAÇÃO:

MASTERSON FELIPE DA SILVA

REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SETOR DE MEIO AMBIENTE):

EVERSON CUSTÓDIO DO NASCIMENTO

REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SETOR DE ATENDIMENTO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - MEI):

ANA MARIA DE JESUS PIRES

REPRESENTANTE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO:

VLAUKENIA KLIPPEL MOREIRA

Parágrafo Único - A Presidência da Comissão será exercida pelo servidor Ueslei Santana Guidini.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 07 de novembro de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito