LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares nºs. 011/2013 e 013/2013 para a criação da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude - SEMCTJ e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam incluídos o Capítulo II-A, e os seguintes artigos, parágrafos, incisos e alíneas à Lei Complementar nº 011, de 21 de novembro de 2013, para a criação da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude - SEMCTJ:

CAPÍTULO II-A

Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude - SEMCTJ

Art. 31-A A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude é o órgão ao qual incumbe programar, coordenar e executar apolítica referente às atividades culturais, turismo e juventude no Município, bem como o planejamento, organização, administração, orientação e acompanhamento, controle e avaliação de projetos e ações que incorporem atividades da Cultura, Turismo e Juventude do sistema municipal, em consonância com os sistemas Estadual e Federal.

Art. 45-B. Compete à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, as seguintes atribuições:

I - Organizar, orientar, difundir e fomentar a cultura, o turismo e juventude no Município, favorecendo condições de inserção da comunidade local, promovendo intercâmbio cultural, festivais, mostras e encontros;

II - Organizar e orientar a criação e/ou adequação e zelar pelo bom funcionamento dos conselhos de cultura, de turismo e da juventude, bem como seus respectivos fundos, quando necessário;

III - Apoiar e incentivar a produção, a valorização e a difusão das manifestações artísticas e culturais;

IV - Fiscalizar as atividades, bem como os serviços públicos que se relacionarem diretamente com as manifestações culturais, turismo e juventude;

V - Incentivar a ampliação e consolidação do desenvolvimento das atividades culturais, de turismo e juventude no Município, fomentando a ampliação, modernização e conservação dos serviços destinados à cultura, ao lazer e ao turismo;

VI - Consolidar relações com organizações governamentais, não governamentais, comerciais, industriais e profissionais, cujas atividades sejam inerentes ao desenvolvimento cultural, de turismo e juventude, e de interesse com o poder público municipal;

VII - Promover ações culturais e de juventude que integrem as Secretarias de Educação e Assistência Social e setores ligados ao Meio Ambiente fortalecendo as ações intersetoriais, potencializando ações e democratizando o acesso à cultura, ao turismo e juventude;

VIII - Promover a realização de atividades destinadas a cultura, turismo e juventude, a animação e a integração popular, assim como a criação, ampliação e coordenação dos espaços de cultura, turismo e juventude do Município;

IX - Promover o cadastro do patrimônio histórico e do acervo cultural público e privado, fornecendo orientação técnica necessária;

X - Promover o desenvolvimento do processo cultural no plano técnico-didático-pedagógico;

XI - Participar de atividades de planejamento, monitoramento e acompanhamento de ações de implementação nas áreas de interesse, visando o desenvolvimento cultural, de turismo e juventude;

XII - Firmar intercâmbio cultural com áreas afins de outros entes da Federação, visando ampliar e fortalecer o relacionamento das áreas de cultura;

XIII - Estímulo, cooperação e intercâmbio com entidades ligadas ao turismo, inclusive organismos regionais e estaduais;

XIV - Planejar e organizar o calendário anual de eventos do município, promovendo e apoiando as festividades, comemorações e eventos programados;

XV - Planejar, organizar, dirigir e controlar todas as atividades pertinentes ao contexto da gestão de ações voltadas para o desenvolvimento do turismo no âmbito municipal;

XVI - Promover o desenvolvimento das atividades turísticas e dos eventos de interesse cultural da coletividade;

XVII - Apoiar a realização das atividades turísticas e culturais, com vistas ao desenvolvimento, identificação, valorização e divulgação da cultura e da arte popular da região;

XVIII - Administrar os espaços culturais e turísticos do município;

XIX - Promover o Turismo no Município;

XX - Prover o Conselho de Cultura, Conselho de Turismo e o Conselho da Juventude;

XXI - Trabalhar em sintonia com as demais Secretarias medidas que visem a melhoria da qualidade do turismo no Município;

XXII - Coordenar eventos comunitários, procurando sua inserção no calendário Municipal de eventos;

XXIII - Divulgar o Município em Eventos promovidos por organismos Federais, Estaduais e/ou particulares;

XXIV - A formulação de políticas, proposições de diretrizes e coordenação da implementação de ações públicas de programas, projetos e atividades voltados ao lazer da população do Município;

XXV - A deliberação, a normatização e a implementação de assuntos voltados à política municipal de cultura, turismo e juventude;

XXVI - A valorização da cultura, turismo e juventude como forma de promoção social;

XXVII - Formulação de políticas públicas e a coordenação da implementação de ações, diretamente ou em parcerias, com entidades públicas e privadas, de programas, projetos e atividades voltadas para o atendimento aos jovens;

XXVIII - Fomentar a elaboração de políticas públicas para segmento juvenil municipal;

XXIX - Interagir com os Poderes Judiciário e Legislativo na construção de políticas amplas para a juventude;

XXX - Criar trânsito para produção e promoção de eventos e projetos que atinjam a juventude e fomente seu protagonismo na comunidade;

XXXI - Democratizar o acesso à cultura, turismo e juventude;

XXXII - Estabelecer em conjunto com os órgãos estaduais e federais e com os segmentos ativos do tecido social, ouvido o Executivo Municipal, programas, convênios, acordos e parcerias assemelhadas necessários e/ou oportunos para a execução de projetos inerentes a Secretaria.

Art. 45-C. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, além do Gabinete do Secretário, compõe-se das seguintes unidades de serviço, diretamente subordinadas ao respectivo titular:

I - Superintendência da Escola Municipal de Artes;

II - Superintendência de Cultura;

III - Superintendência de Turismo e Juventude.

§ 1º A critério da Administração, por meio de Lei Complementar afeta ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV poderão ser criadas coordenadorias e/ou gerências, alocadas na estrutura das superintendências, com nomenclaturas semelhantes, ou indicativas das competências e/ou atribuições da respectiva unidade de serviço.

§ 2º O provimento de qualquer posto de serviço da estrutura da SEMCTJ não exige que a unidade de serviço superior esteja ou seja provida por titularidade, substituto ou acumulação de cargo ou função.

Art. 2º Fica alterada a nomenclatura do Capítulo III, do TÍTULO VI, da Lei Complementar nº 011, de 21 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Capítulo III

Secretaria Municipal de Educação - SEMED

Art. 3º Ficam alterados os itens 1 e 3, do art. 36, da Lei Complementar nº 011, de 21 de novembro de 2013, que passarão a vigorar com a seguinte redação:

1. Coordenar a execução da Política Municipal de Educação, segundo diretrizes e metas estabelecidas no plano municipal integrado de desenvolvimento;

3. Coordenar o processo de planejamento setorial de educação, buscando o funcionamento eficiente do Conselho Municipal de Educação;

Art. 4º Fica revogada a alínea “b”, do art. 37, da Lei Complementar nº 011, de 21 de novembro de 2013:

Art. 5º Fica incluído o cargo de Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Juventude, no Anexo III, da Lei Complementar nº 013, de 11 de dezembro de 2013, conforme segue:

CARGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO
Quadro 01
Direção e Assessoramento Superior - D A S
Símbolo	Referencial	Vencimento	Cargo	Hrs/ Sem.	Vagas
DAS	110	R$ 9.120,93	Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Juventude	40h	1

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 04 de novembro de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal