DECRETO Nº 079/2024 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2024. "INSTITUI A COMISSÃO DE TRANSIÇÃO DO GOVERNO MUNICIPAL DE DOM AQUINO, COMPOSTA POR PROFISSIONAIS DESIGNADOS PELO PREFEITO ATUAL E PELO PREFEITO ELEITO, PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E A TROCA DE INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO MUNICIPAL”. VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade administrativa e a transparência na transição de governo, assegurando que as políticas públicas em andamento sejam acompanhadas, e os serviços essenciais sejam mantidos sem interrupções, DECRETA: Art. 1º Fica instituída a Comissão de Transição do Governo Municipal de Dom Aquino, com o objetivo de promover o diálogo, a troca de informações e o acompanhamento das atividades entre a gestão atual e a gestão eleita, visando uma transição administrativa tranquila e eficaz. Art. 2º A Comissão de Transição será composta pelos seguintes profissionais: I - Designados pelo Prefeito Eleito, Carlos Alberto da Costa: 1. Maylla Carolina Cellus Pereira – Diretora de Finanças 2. Wellinton Roberto Nascimento – Gerente de Compras 3. Matheus Augusto Quintino Oliveira Amorim – Auxiliar de Engenharia Civil II - Designados pelo Prefeito Atual, Valdecio Luiz da Costa: 1. Luciano Português – Assessor Jurídico 2. Maria do Carmo Furtado – Controladora Interna 3. Sirlene Vieira – Contadora 4. Lucilene Alves – Recursos Humanos 5. Luiz Castro de Souza – Secretário de Finanças e Planejamento 6. Ilza Batista – Secretaria de Educação, Esporte e Lazer 7. Cláudio Adriano do Amarante – Secretário de Saúde 8. Francisco Gudes Neto – Secretário de Administração Art. 3º A Comissão de Transição deverá observar as seguintes responsabilidades: I – Realizar o levantamento e a troca de informações sobre a administração pública municipal, em especial os dados relativos às finanças, compras, contratos e projetos em andamento nas diversas secretarias e departamentos do município; II – Avaliar o planejamento das ações em cada área, identificando eventuais pendências, desafios ou oportunidades de melhoria na gestão pública; III - Garantir a continuidade dos serviços essenciais, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social, infraestrutura e finanças, mediante o adequado repasse de informações sobre programas e ações em curso; IV – Fornecer o apoio necessário ao Prefeito Eleito para a elaboração de um plano de governo viável e eficaz, com base nos dados obtidos na transição; V – Promover a transparência, permitindo o acompanhamento público da transição, quando necessário, e garantindo o cumprimento das normativas legais e constitucionais. Art. 4º Os membros da Comissão de Transição deverão se reunir regularmente para discutir e avaliar os avanços das atividades e facilitar a troca de informações.

Art. 5º O relatório final das atividades da Comissão de Transição deverá ser entregue até o dia 31 de dezembro de 2024.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em 06 de novembro de 2024. Valdécio Luiz da Costa Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor