DECRETO Nº 61 /PMR/2024. Em 07 de novembro 2024

“Dispõe sobre a discutida a prorrogação do mandato do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que venceu em 4 de novembro de 2024, para estender seu funcionamento até 4 de fevereiro de 2025 e mesa Presidenta e Vice Presidenta do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) do Município de Ribeirãozinho - MT – e outras providências.”

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, Senhor Ronivon Parreira das Neves, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica prorrogado do mandato do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que venceu em 4 de novembro de 2024, para estender seu funcionamento até 4 de fevereiro de 2025 de acordo com a Ata CMDCA/22/2024 e resolução do CMDCA 05/CMDCA de 07 de novembro de 2024.

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal