DECRETO Nº 4424, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a elaboração e uniformização dos atos normativos, no âmbito do Poder Executivo Municipal

JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito do Município de Nova Nazaré, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º Este decreto estabelece normas e diretrizes para a elaboração e uniformização dos atos normativos expedidos pelas autoridades municipais, de acordo com as respectivas competências.

CAPÍTULO I

DOS ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 2º São atos administrativos de conteúdo normativo:

I - de competência privativa:

a) do Prefeito, o decreto;

b) dos Secretários Municipais, do Controlador Geral do Município, do Procurador Geral do Município e dos titulares das entidades da Administração Indireta, a Instrução Normativa;

c) do Secretário Municipal de Finanças, o Parecer Normativo em matéria tributária;

d) do Subsecretário da Receita Municipal, da Secretaria da Fazenda, o Ato Declaratório Interpretativo;

e) do Procurador Geral do Município e do Conselho Municipal de Tributos, a Súmula;

f) dos órgãos colegiados, a Resolução;

II - de competência comum:

a) às autoridades de hierarquia igual ou superior à de Diretor de Departamento, a Portaria;

b) às autoridades de hierarquia igual ou superior à de Diretor de Divisão, a Ordem Interna.

§ 1º O Prefeito, os Secretários Municipais, o Controlador Geral do Município, o Procurador Geral do Município e os titulares de entidades da Administração Indireta poderão atribuir caráter normativo aos despachos proferidos em expediente sujeito a sua apreciação, com determinação de sua observância nas situações análogas subsequentes.

§ 2º Os órgãos técnicos consultivos poderão emitir pareceres sobre os assuntos submetidos a sua consideração que, aprovados pelas autoridades indicadas no § 1º do “caput” deste artigo, no âmbito das respectivas competências, serão adotados como orientação para toda a Administração Municipal.

§ 3º Os órgãos colegiados de natureza consultiva expressarão seu entendimento por meio de Recomendação, reservada a Resolução para os pronunciamentos de natureza deliberativa.

§ 4º Instrução Normativa é o ato administrativo expedido pelas autoridades referidas no §1º do “caput” deste artigo para complementar, esclarecer e orientar a execução das leis e decretos, no âmbito da competência específica da autoridade que a subscreve.

§ 5º Ordem Interna é o ato administrativo expedido pelo superior hierárquico com o escopo de orientar o desempenho das atribuições dos servidores que lhe são subordinados e assegurar a unidade de ação do órgão.

§ 6º Portaria é o ato administrativo pelo qual a autoridade expede determinações gerais em matérias de sua competência que não devam ser disciplinadas por Instrução Normativa ou Ordem Interna.

§ 7º Os atos normativos referidos neste artigo expedidos por mais de uma autoridade receberão a denominação “Conjunta” (Instrução Normativa Conjunta, Portaria Conjunta, Ordem Interna Conjunta), vedadas quaisquer outras denominações alusivas às unidades de origem (Portaria Intersecretarial, Ordem Interna Interdepartamental, por exemplo).

Art. 3º Os regimentos internos, estatutos e regulamentos dos órgãos e entidades da Administração Municipal deverão ser aprovados por:

I - Resolução, no caso de órgão colegiado;

II – Portaria, se inserido na competência de autoridade unipessoal;

III – Decreto, se da competência do Prefeito.

Art. 4º Os decretos terão numeração sequencial e contínua.

Art. 5º As Instruções Normativas, Ordens Internas, Portarias, Pareceres Normativos, Atos Declaratórios Interpretativos e Resoluções serão numerados em séries próprias, com renovação anual e identificados pela sua denominação, seguida da sigla do órgão ou entidade que as tenha expedido, do número do ato e da data da emissão.

Parágrafo único. Em caso de ato conjunto, a numeração será efetuada pela unidade da primeira autoridade indicada na autoria.

Art. 6º As Súmulas, Pareceres, Recomendações e Despachos Normativos serão identificados pelos expedientes em que produzidos, sem prejuízo de outros critérios de identificação definidos pelas autoridades que os expedirem.

CAPÍTULO II

DA ELABORAÇÃO ATOS NORMATIVOS

Art. 7º O ato normativo será estruturado em três partes básicas:

I - parte preliminar, com a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;

II - parte normativa, com as normas que regulam o objeto definido na parte preliminar; e

III - parte final, com as disposições sobre medidas necessárias à implementação das normas constantes da parte normativa, as disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

Art. 8º A ementa explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto do ato normativo.

Art. 9º O preâmbulo contém a declaração do nome da autoridade, do cargo em que se acha investida e da atribuição legal em que se funda para editar o ato normativo.

Art. 10. O primeiro artigo do texto indicará o objeto e o âmbito de aplicação do ato normativo a ser editado.

§ 1º O ato normativo terá um único objeto, exceto quando se tratar de projeto de codificação.

§ 2º Os atos normativos não conterão matéria estranha ao objeto a que visa disciplinar, ou a este não vinculado por afinidade, pertinência ou conexão.

Art. 11. À exceção das Ordens Internas, que serão organizadas em itens indicados por algarismos arábicos, os atos normativos serão organizados em artigos, identificados pela numeração ordinal até o nono e cardinal, acompanhada de ponto, a partir do décimo.

§ 1º O artigo desdobra-se em parágrafos ou em incisos e os parágrafos, em incisos.

§ 2º Os parágrafos são indicados pelo símbolo “§”, seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal, acompanhada de ponto, a partir do décimo, à exceção do “Parágrafo único”, que será sempre indicado por extenso.

§ 3º Os incisos, indicados por algarismos romanos seguidos de hífen, desdobram-se em alíneas, indicadas com letra minúscula seguindo o alfabeto e acompanhada de parêntese.

Art. 12. Deverá ser evitada a edição de ato normativo de caráter independente quando estiver em vigor ato normativo de mesma hierarquia que regule a mesma matéria.

Parágrafo único. Para os fins do “caput” deste artigo, deve-se priorizar a inclusão de novos dispositivos bem como a alteração dos demais dispositivos constantes do ato normativo em vigor.

Art. 13. A cláusula de revogação relacionará, de forma expressa, todas as disposições que serão revogadas com a entrada em vigor do ato normativo proposto.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. O disposto neste decreto restringe-se aos atos de conteúdo exclusivamente normativo, na forma do Anexo I, sem prejuízo da emissão de outros atos administrativos pelas autoridades competentes, como comunicados, editais, intimações, certidões, autos de infração e afins.

Art. 15. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, aos 7 de novembro de 2024.

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO

ANEXO I

ATO	CONTEÚDO E FINALIDADE	AUTORIDADE COMPETENTE
Decreto	Regulamentar: visa a explicar a lei e facilitar sua execução, aclarando mandamentos e orientando sua aplicação Autônomo: dispõe sobre organização e funcionamento da administração municipal Específico: destinado a prover situações individuais, com efeitos concretos (declarações de utilidade pública, p. ex.)	Prefeito
Instrução Normativa	Ato administrativo expedido pelas altas autoridades do Executivo para complementar a execução de leis e decretos, no âmbito de sua competência específica.	Secretários Municipais Controlador Geral do Município Procurador Geral do Município Titulares de Entidades da Administração Indireta
Parecer Normativo	Ato que interpreta, em caráter geral, dispositivo da legislação referente a tributos administrados por SF.	Secretário de Finanças ou Fazenda
Ato Declaratório Interpretativo	Interpreta dispositivos da legislação tributária e uniformiza entendimentos no âmbito de SUREM	Subsecretário da Receita Municipal, da Secretaria da Fazenda
Portaria	Atos administrativos internos pelos quais os chefes dos órgãos, repartições ou serviços expedem determinações gerais no âmbito de sua competência. Portarias que iniciam sindicâncias e processos administrativos, ou que designam servidores para cargos ou funções não possuem conteúdo normativo.	Competência comum para autoridades de hierarquia igual ou superior a Diretor de Departamento
Ordem Interna	Ordem escrita e geral a respeito do modo e forma de execução de determinado serviço público, expedidas pelo superior hierárquico com o escopo de orientar o desempenho das atribuições pelos servidores e assegurar a unidade de ação do órgão.	Competência comum para autoridades de hierarquia igual ou superior a Diretor de Divisão
Resolução	Ato administrativo normativo emanado de órgão colegiado deliberativo.	Todos os colegiados deliberativos
Recomendação	Ato administrativo normativo emanado de órgão colegiado consultivo.	Todos os colegiados consultivos
Despacho Normativo	Decisão que a autoridade executiva profere em expediente sujeito a sua apreciação, com determinação de aplicação em casos idênticos, passando a vigorar como norma interna da Administração para as situações análogas subsequentes.	Prefeito Secretários Municipais Procurador Geral do Município Controlador Geral do Município Titulares de Entidades da Administração Indireta
Súmula	Dispõe sobre posicionamentos consolidados	Procuradoria Geral do Município Câmaras Reunidas do Conselho Municipal de Tributos - CMT/SF
Parecer	Manifestação de órgão técnico sobre assunto submetido a sua consideração	Órgãos técnicos e de consultoria
PRONUNCIAMENTO	PARECER ou RECOMENDAÇÃO, se de natureza consultiva RESOLUÇÃO, se decisão de órgão colegiado INSTRUÇÃO NORMATIVA ou PORTARIA ou ORDEM INTERNA, se autoridade unipessoa
PUBLICAÇÃO	ADEQUAR A UM DOS ATOS NORMATIVOS
REGULAMENTO	DEVE SER APROVADO POR PORTARIA OU RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO	RESOLUÇÃO, se colegiado INSTRUÇÃO NORMATIVA ou ORDEM INTERNA ou PORTARIA, se autoridade unipessoal
RESOLUÇÃO CONJUNTA	RESOLUÇÃO CONJUNTA, se mais de um colegiado INSTRUÇÃO NORMATIVA ou ORDEM INTERNA ou PORTARIA CONJUNTA, se mais de uma autoridade unipessoal
RESOLUÇÃO INTERSECRETARIAL	RESOLUÇÃO CONJUNTA, se mais de um colegiado INSTRUÇÃO NORMATIVA ou ORDEM INTERNA ou PORTARIA CONJUNTA, se mais de uma autoridade unipessoal
SÚMULA	SÚMULA