LEI Nº. 3.104, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE AÇÃO, NATUREZA DA DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir na LOA (Lei Orçamentária Anual) do corrente Exercício Lei nº. 3041/2023, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 338.416,24 (trezentos e trinta e oito mil quatrocentos e dezesseis reais e vinte e quatro centavos), na seguinte classificação orçamentária:

Órgão	10	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária	002	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Subfunção	302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa	0034	Média e Alta Complexidade
Ação	20116	Manutenção da Média e Alta Complexidade
Fonte de Recursos	26000000000	Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal

NATUREZA DA DESPESA			FONTE	VALOR INICIAL
3390300000 – Material de Consumo			2.600.0000000	175.000,00
3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica			2.600.0000000	63.416,24
TOTAL DA AÇÃO			238.416,24
Órgão	10	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária	002	Fundo Municipal de Saúde
Função	10	Saúde
Subfunção	305	Vigilância Epidemiológica
Programa	0036	Vigilância em Saúde
Ação	20121	Manutenção da Vigilância Epidemiológica, Ambiental e Saúde do Trabalhador
Fonte de Recursos	26000000605	Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Federal

NATUREZA DA DESPESA	FONTE	VALOR INICIAL
3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	2.600.0000605	100.000,00
TOTAL DA AÇÃO	100.000,00

Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos dispostos no inciso I do §1º do art. 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964.

Art. 3º. Fica incluído na Lei nº. 2727, de 20 de setembro 2021, Plano Plurianual - (PPA 2022/2025), alterado pela Lei nº 3043/2023, de 12 de dezembro 2023, Plano Plurianual - PPA - 2022/2025, o elemento de despesa e fonte de recursos, nas ações especificada no artigo 1º.

Art. 4º.- Fica incluído na Lei nº. 3.017/2023, de 18 de outubro de 2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2024, o elemento de despesa e fonte de recursos, nas ações especificada no artigo 1º.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 07 de novembro 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

LEI Nº. 3.104, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024.

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS