DATA: 07 de novembro de 2024.

SÚMULA: “Nomeia Fiscal de Obra e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 117, da Lei 14.133/2024,

Considerandoa confecção do Contrato n° 075/2024, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a empresa INVISTA CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 33.450.936/0001-73, qual tem por objeto a “CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE REFORMA DA COBERTURA DE SALAS DE AULA DA ESCOLA MUNICIPAL PAULO FREIRE DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA”, conforme resultado alcançado na Dispensa de Licitação n° 010/2024, RESOLVE:

Art. 1° - Nomear o representante da empresa: LUCCHESI ENGENHARIA LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 17.909.732/0001-00, Sr. Maycon Luiz Chiomento, portador do RG nº **999** SSP/PR e CPF nº ***.494.761-**, contratada por meio do Contrato Administrativo nº 046/2023, oriundo do Pregão Presencial nº 021/2023, para responder pelo acompanhamento e fiscalização da supracitada. Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.

Art. 2º Delegar atribuições e competências constantes do Edital do certame licitatório, conforme especificações do projetos, planilhas, memorial descritivo e demais normas necessárias ao fiel cumprimento do disposto na legislação com o fito de fiscalizar a obra acima especificada nesta Portaria.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário;

Itanhangá – MT, 07 de novembro de 2024.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

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