"REGULAMENTA A COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DE BANCAS EXAMINADORAS PARA CONCURSO PÚBLICO E PROCESSOS SELETIVOS NO ÂMBITO DA PREFEITURA DE MIRASSOL D'OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO."

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de estabelecer critérios claros e objetivos para a composição e o funcionamento de bancas examinadoras responsáveis pela elaboração de questões de concursos públicos e processos seletivos entre outras funções, no âmbito da Prefeitura de Mirassol d'Oeste;

Considerando a relevância da lisura, transparência e equidade nos processos seletivos, visando assegurar a escolha dos melhores profissionais para o serviço público municipal;

RESOLVE:

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 1º. Estabelecer diretrizes para a composição e o funcionamento de Banca Examinadora responsável pela elaboração de questões de Concursos Públicos e Processos Seletivos bem como outras atribuições pertinentes, no âmbito da Prefeitura de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º. A composição da Banca Examinadora deverá, preferencialmente, incluir membros com formação ou experiência na área de atuação do processo de seleção.

Parágrafo Único. Nos casos em que tal formação específica não for viável, admite-se a participação de servidores com experiência em processos avaliativos e com conhecimento adequado para a função, desde que assegurada a imparcialidade e a idoneidade do processo.

Art. 3º. A composição da Banca Examinadora deverá observar a diversidade de formações e experiências, visando proporcionar uma avaliação abrangente e justa dos candidatos.

Art. 4º. A composição da Banca Examinadora será mantida em absoluto sigilo até a data de aplicação das provas.

Parágrafo único - O sigilo resguardado quanto aos membros da Banca Examinadora visa evitar qualquer influência externa ou pressão sobre os avaliadores, assegurando que suas decisões sejam tomadas com total autonomia e fundamentadas exclusivamente em critérios técnicos e objetivos.

Art. 5º. A composição da Banca Examinadora deverá observar os princípios constitucionais que regem o processo, em particular o princípio da impessoalidade e moralidade, bem como a ausência de qualquer situação que possa caracterizar conflito de interesse com os candidatos participantes.

Art. 6º. São considerados conflitos de interesses as situações geradas pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o resultado do processo de seleção.

§ 1º. Presumem-se como conflito de interesse as seguintes situações, impedindo a participação de membros na Banca Examinadora, sem exclusão de outras situações:

I – Vínculos familiares entre o membro da banca e o candidato, tais como cônjuge, companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, estendendo-se a situação a quem for ou tiver sido enteado, cônjuge ou companheiro;

II – Situações em que haja relacionamento pessoal relevante, caracterizado por vínculos de amizade íntima ou convivência habitual fora do ambiente de trabalho, entre o membro da banca e o candidato, que possam comprometer a imparcialidade na avaliação.

III – Quando o membro da banca esteja litigando judicial ou administrativamente com o candidato ou respectivo cônjuge ou companheiro;

§ 2º. O rol previsto neste artigo é exemplificativo e não exclui outras situações não expressamente previstas nesta Portaria, mas que possam caracterizar conflito de interesse e que comprometam o julgamento isento.

§ 3º. Competirá ao membro da comissão examinadora avaliar com bom senso a eventual existência de situação conflituosa, não discriminada neste artigo, que o impeça de participar com isenção, impessoalidade e isonomia como examinador do processo de seleção.

§ 4º. Os membros da banca examinadora deverão assinar declaração, conforme o Anexo I desta Portaria, na qual atestam que, estando cientes da lista de inscritos no processo

§ 5º. O membro da Banca Examinadora que assinar a declaração e for questionado sobre eventual conflito deverá esclarecer por escrito os motivos que o levaram a não considerar aquela determinada situação impugnada como não conflituosa.

Art. 7º. Caso constate a existência de conflito de interesses, a autoridade competente deverá solicitar a substituição do membro da Banca Examinadora.

Art. 8º. O processo de seleção que for realizado por membros da banca examinadora em situação de conflito de interesse com candidato participante será passível de anulação pelo órgão competente, sem prejuízo da adoção de demais providências administrativas e judiciais cabíveis.

Capítulo II

Impedimentos para Compor a Banca Examinadora

Art. 9º. Além das situações descritas no artigo 6º, não poderão compor a Banca Examinadora os seguintes casos:

I - Servidores que se encontrem em condição de suspeição ou impedimento, conforme estabelecido nesta Portaria;

II - Servidores em período de estágio probatório;

III - Servidores que estejam respondendo a processo administrativo disciplinar por infrações relacionadas à ética, idoneidade ou conduta profissional;

IV - Servidores que estejam oficialmente afastados por licença médica ou afastamento legalmente previsto;

V – Servidores que possuam interesse direto ou indireto sobre o resultado final do certame.

Parágrafo único. Essas medidas visam garantir a integridade, imparcialidade e lisura do processo de seleção, assegurando que a Banca Examinadora seja composta por membros que atendam aos requisitos técnicos e éticos necessários para a condução justa e transparente do processo.

Capítulo III

Atribuições da Banca Examinadora

Art. 10. Compete à Banca Examinadora as seguintes atribuições:

I - Elaborar as questões de acordo com o conteúdo programático das provas, em conformidade com o edital do processo de seleção;

II - Revisar e validar os itens das provas e os gabaritos, garantindo sua clareza, objetividade e adequação ao conteúdo programático;

III - Definir o gabarito oficial e os critérios de avaliação das provas, assegurando a objetividade e a transparência na atribuição das notas;

IV - Realizar reuniões e treinamentos prévios para padronização dos procedimentos de aplicação e correção dos gabaritos.

V - Zelar pela segurança e sigilo das provas, mantendo a confidencialidade até o momento da aplicação;

VI - Analisar e deliberar sobre eventuais recursos interpostos pelos candidatos, com imparcialidade e rigor técnico;

VII - Estabelecer uma comunicação clara e objetiva com os candidatos, fornecendo informações relevantes e precisas acerca dos recursos interpostos, assegurando a transparência e a compreensão do processo de análise e deliberação.

VIII - Responder prontamente a todas as solicitações de esclarecimentos dos candidatos durante o período de recurso, garantindo a transparência e a integridade do processo e fornecendo informações detalhadas sobre o andamento das análises.

IX - Emitir pareceres embasados e fundamentados sobre quaisquer questionamentos relacionados às questões do processo de seleção, apresentando argumentos técnicos e justificativas claras para as decisões tomadas pela banca examinadora.

X - Assegurar a estrita observância das normas estabelecidas e da legislação vigente durante todo o processo de seleção.

XI - Zelar rigorosamente pelo cumprimento dos prazos estabelecidos no cronograma do processo de seleção, garantindo a eficiência e a organização de todas as etapas do processo.

XII - Elaborar e apresentar relatórios sobre o andamento dos trabalhos da Banca Examinadora, quando solicitado pela Comissão Organizadora ou pelas autoridades competentes, a fim de fornecer transparência e prestação de contas.

XIII - Desempenhar todas as demais atividades inerentes à Banca Examinadora do processo de seleção, com o objetivo de assegurar a idoneidade, a eficiência e a qualidade do processo.

XIV – Pautar suas ações com imparcialidade e isenção, assegurando o interesse público e a credibilidade do processo de seleção realizado pela Prefeitura de Mirassol d'Oeste.

Parágrafo único. Além das atribuições de elaborar as questões das provas e definir os gabaritos, a Banca Examinadora será também responsável pela elaboração do caderno de prova, bem como pelo serviço de diagramação, impressão, conferência e acondicionamento dos cadernos de prova em envelopes lacrados.

Capítulo IV

Segurança e Confidencialidade

Art. 11. A elaboração das questões, confecção do caderno de prova e gabarito deverão ser processados dentro do recinto da Secretaria de Administração e Planejamento ou em local previamente aprovado pela Secretaria de Administração e Planejamento, cabendo à Coordenadoria de Gestão de Pessoas fornecer todo o apoio necessário à Banca Examinadora.

§ 1º. O local escolhido para a elaboração das provas e processamento de todo o material deverá atender rigorosamente aos requisitos de segurança. O exterior do local será vigiado 24 horas através de câmeras de segurança, e o acesso será restrito exclusivamente aos membros da Banca Examinadora, visando garantir a integridade e confidencialidade do processo de elaboração das provas e gabaritos.

§ 2º. Os cadernos de prova deverão ser acondicionados em envelopes lacrados, contendo todas as medidas de segurança necessárias para evitar qualquer tipo de violação antes do momento de aplicação do processo de seleção.

§ 3º. Os envelopes contendo os cadernos de prova deverão ser devidamente identificados, assegurando o sigilo e a correta destinação destes.

Art. 12. A Banca Examinadora deverá ser diligente em garantir que os cadernos de prova sejam elaborados de forma imparcial, seguindo rigorosamente o conteúdo programático do edital do processo de seleção.

Art. 13. As questões elaboradas e a diagramação dos cadernos de provas deverão ser armazenadas unicamente em mídias digitais removíveis, acompanhadas de suas respectivas cópias de segurança, para garantir a segurança e integridade dos dados.

Parágrafo único - Fica determinadamente proibido armazenar cópias das questões e da diagramação dos cadernos de provas em pastas locais ou pastas de compartilhamento, a fim de evitar o acesso não autorizado ou qualquer forma de divulgação indevida das informações.

Art. 14. Os acondicionamentos das mídias digitais removíveis e de suas cópias de segurança deverão ser realizados em local seguro, sob responsabilidade da Banca Examinadora, garantindo o acesso restrito apenas aos membros autorizados.

Art. 15. Fica expressamente proibida a retirada de qualquer material impresso ou por meio digital da sala de elaboração das provas, durante todo o processo de elaboração dos cadernos de provas e definição dos gabaritos.

Art. 16. É vedado o uso de dispositivos pessoais, como pen drives e smartphones, para o armazenamento das informações do processo de seleção, visando evitar riscos de vazamento de dados ou acesso não autorizado.

Art. 17. Os membros da Banca Examinadora devem assinar termos de responsabilidade e confidencialidade, comprometendo-se a cumprir rigorosamente as normas estabelecidas neste regulamento e a zelar pela segurança e integridade do processo de seleção.

Art. 18. Qualquer incidente de segurança que possa comprometer a integridade das informações do processo de seleção, a Banca Examinadora deverá comunicar imediatamente à Secretaria de Administração e Planejamento para a adoção de providências corretivas.

Art. 19. Todo o material descartável utilizado na elaboração das provas, incluindo folhas de rascunho, papéis de anotações e outros similares, deverá ser acondicionado em envelope e devidamente identificado, para posterior incineração após a confecção das questões e elaboração dos cadernos de provas. Tais medidas visam garantir a segurança e a integridade do processo de elaboração das provas, bem como a confidencialidade dos conteúdos até o momento da aplicação do processo de seleção.

Art. 20. Os computadores e demais equipamentos utilizados pela Banca Examinadora para a elaboração das questões, confecção dos cadernos de provas e processamento do material não poderão, em hipótese alguma, estar conectados à rede interna ou à internet durante todo o período de trabalho.

Parágrafo único. O desligamento total dos computadores e hardwares da rede interna e da internet tem o objetivo de garantir que não haja nenhum tipo de acesso a informações externas durante o processo de elaboração das questões e confecção dos cadernos de provas, assegurando a máxima confidencialidade, imparcialidade e segurança no trabalho da Banca Examinadora.

Capítulo V

Remuneração e Responsabilidades dos Examinadores

Art. 21. Os servidores designados para a constituição da Banca Examinadora de que trata esta Portaria perceberão, individualmente, gratificações conforme dispõe o inciso XI do anexo único da Lei Municipal nº 181, de 26 de novembro de 2018, que institui gratificação para comissões.

Art. 22. Os membros da Banca Examinadora, ao aceitarem a designação para compor a banca, assumem o compromisso de cumprir com rigor e seriedade as atribuições previstas neste regulamento e demais normas e orientações pertinentes ao processo de seleção, bem como de guardar sigilo sobre todas as informações relativas ao processo de seleção, inclusive questões, gabaritos, critérios de correção e recursos interpostos, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal em caso de descumprimento, conforme estabelecido no Anexo II desta Portaria, o qual deverá ser assinado pelo membro da Banca Examinadora.

Art. 23. Os membros da Banca Examinadora deverão participar de reuniões e treinamentos prévios, promovidos pela Secretaria de Administração e Planejamento, com o objetivo de alinhar o entendimento sobre as atribuições da banca, garantir a uniformidade dos critérios de avaliação e correção, e estabelecer uma linguagem comum entre os examinadores.

Art. 24. Os membros da Banca Examinadora deverão observar, no exercício de suas funções, os princípios éticos e técnicos da atividade, conduzindo o processo de forma imparcial e transparente, evitando qualquer tipo de favorecimento ou tratamento discriminatório entre os candidatos.

Art. 25. Os membros da Banca Examinadora deverão apresentar à Comissão Organizadora, relatório detalhado sobre o desenvolvimento das atividades, destacando as ações tomadas para assegurar a segurança e confidencialidade do processo de seleção, bem como eventuais situações relevantes que possam ter ocorrido durante o desempenho de suas funções.

Parágrafo único. Os relatórios apresentados pelos membros da Banca Examinadora serão analisados pela Comissão Organizadora do processo de seleção e servirão de parâmetro para eventuais melhorias e aprimoramentos nos processos futuros.

Art. 26. A remuneração da Banca Examinadora será efetuada após a conclusão de todas as atividades relacionadas ao processo de seleção, mediante apresentação do relatório final, atestando a conclusão das tarefas e o cumprimento das atribuições inerentes ao encargo.

Art. 27. As disposições contidas nesta Portaria aplicam-se, no que couber, aos Processos Seletivos Simplificados, Processos Seletivos Públicos e Concursos Públicos realizados pela Prefeitura de Mirassol d'Oeste.

Capítulo VI

Disposições Finais

Art. 28. Fica estabelecido que as normas constantes nesta Portaria poderão ser objeto de revisão e atualização a qualquer tempo, mediante publicação de novo ato normativo ou regulamentar, com vistas a aprimorar e adequar as regras às necessidades e peculiaridades dos futuros processos de seleção.

Art. 29. A Banca Examinadora deverá reportar-se à Comissão Organizadora sempre que necessário, para solicitar esclarecimentos ou resolver dúvidas que possam surgir durante o processo de elaboração das provas. Tais medidas visam garantir a segurança e a integridade do processo de elaboração das provas, bem como a confidencialidade dos conteúdos até o momento da aplicação do processo de seleção.

Art. 30. A Comissão Organizadora tem a tarefa de prover, à Banca Examinadora, diretrizes precisas e minuciosas, que abarquem desde a elaboração das questões até a confecção dos cadernos de provas e das folhas de respostas. Tais diretrizes devem estar em estrita consonância com as disposições estipuladas no edital do processo de seleção, assegurando a aderência integral aos anexos e normativos correlatos, garantindo, assim, a máxima fidelidade e rigor na execução do processo de seleção.

Art. 31. A Coordenadoria de Gestão de Pessoas será responsável por prestar todo o apoio necessário à Banca Examinadora, fornecendo, materiais e recursos indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades.

Art. 32. Os casos omissos e as situações não previstas nesta Portaria serão resolvidos pela Comissão Organizadora do processo de seleção, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 33. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a Portaria 814 de 01 de dezembro de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 01 de novembro de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES

Eu,___________________________, portador do CPF nº ___________________, ocupante do cargo de __________________________ na Prefeitura de Mirassol d'Oeste, DECLARO, para os fins previstos na Portaria nº XXX, de XX de XXXXX de 2024, que, ciente da lista de inscritos no processo de seleção, não possuo qualquer vínculo familiar, pessoal, profissional ou de amizade próxima ou íntima com os candidatos inscritos, não existindo, portanto, situação que caracterize conflito de interesses nos termos do artigo 6º da referida Portaria.

Declaro, ainda, que me comprometo a conduzir a avaliação dos candidatos de forma imparcial, ética e transparente, assegurando o cumprimento das normas e critérios estabelecidos para o processo de seleção.

Mirassol d’Oeste, MT, _____de ___________de ______

______________________________________

Assinatura do Membro da Banca Examinadora

ANEXO II

TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE

Eu, ___________________________, portador do CPF nº ________________________, ocupante do cargo de _______________________________ na Prefeitura de Mirassol d'Oeste, DECLARO, sob as penas da lei, para os devidos fins, que aceito integrar a Banca Examinadora do Concurso Público/Processo Seletivo, instituída pela Portaria nº [Número da Portaria], de [Data da Portaria], comprometendo-me a cumprir com os deveres e responsabilidades inerentes a função que me foi atribuída.

Declaro, ainda, estar ciente da importância da minha atuação como membro da Banca Examinadora, e que minhas ações devem ser pautadas na imparcialidade, ética e transparência, zelando pelo interesse público e pela credibilidade do Concurso Público/Processo Seletivo realizado pela Prefeitura de Mirassol d'Oeste.

Comprometo-me a cumprir rigorosamente as normas estabelecidas na Portaria [Número da Portaria] e demais legislações pertinentes, bem como garantir a segurança e integridade do Concurso Público ou Processo Seletivo, mantendo em absoluto sigilo todas as informações relacionadas ao processo, incluindo questões elaboradas, gabaritos, notas dos candidatos e demais dados sigilosos, até o momento da divulgação oficial dos resultados.

Comprometo-me a agir com total isenção e imparcialidade em todas as etapas do processo, garantindo que minhas decisões sejam fundamentadas exclusivamente em critérios técnicos e objetivos, e respeitando a dignidade dos candidatos, tratando-os com cortesia, respeito e imparcialidade.

Estou ciente de que o descumprimento dos deveres e responsabilidades aqui assumidos poderá implicar em sanções disciplinares, podendo inclusive resultar em exclusão da Banca Examinadora do Concurso Público/Processo Seletivo.

Por fim, manifesto estar ciente da importância do meu papel como membro da Banca Examinadora e da responsabilidade que me é atribuída na condução justa e transparente do Concurso Público/Processo Seletivo.

Mirassol d’Oeste, MT, _____de ___________de ______

______________________________________

Assinatura do Membro da Banca Examinadora