LEI MUNICIPAL Nº 823/2024

DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024 NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOGRAFO DE LEI Nº. 018/2024

DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024.

O Sr. EGON HOEPERS, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei Municipal:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.614.706,69 (um milhão seiscentos e quatorze mil setecentos e seis reais e sessenta e nove centavos) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recurso já consignadas no orçamento vigente:

Parágrafo Único: O crédito a que se refere-se o Caput, serão abertos conforme os valores dos cancelamentos de restos a pagar não processado das respectivas fontes de recursos constante no decreto municipal nº 102/2024.

Artigo 2º - Para fazer face ao Crédito Autorizado no Artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64, e em consonância com a Resolução de Consulta nº 8/2016-TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em face ao cancelamento de restos a pagar não processado conforme decreto municipal nº 102/2024.

Artigo 3° - Essa Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 07 DE NOVEMBRO DE 2024.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal