ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTO NIO DO LESTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

PORTARIA Nº040. /2024/ SEMEC

Dispõe sobre o curso de formação de gestores escolares e a prova escrita para seleção de candidatos a diretor das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino das Escolas de Ensino Fundamental Domingos Azzolini e Escola de Educação Infantil Professor Vanderlei Cecatto.

A Secretária Municipal de Educação e Cultura do Município de Santo Antônio do Leste no uso de suas atribuições Legais e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei Federal nº 9394/1996 – LDB, Lei nº 14.113/2020 do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal e pela Lei nº 911/2022 de 14 de setembro de 2022, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo poder executivo do Município de Santo Antônio do Leste-MT.

Considerando os dispostos no artigo 11 da Lei nº 911/2022, a seleção de profissionais candidatos a diretores das unidades escolares aferindo suas competências técnico-pedagógicas;

Considerando os dispostos nos itens II e V e das etapas 02 e 05 do artigo 11 da Lei nº 911/2022;

Resolve:

INSTITUIR CURSO DE FORMAÇÃO EM GESTÃO ESCOLAR E AVALIAÇÃO ESCRITA

Art. 1º - Curso de formação em Gestão Escolar e Avaliação Escrita serão realizados em duas etapas. A primeira etapa será ofertada em curso presencial de formação de gestores escolar de no mínimo 04 horas e a segunda etapa será realizada uma avaliação (prova) dos conhecimentos inerentes ao cargo de gestor escolar e com temáticas como: (Dimensão administrativa, Dimensão didático pedagógico, legislação municipal, LDB Lei nº9394/96, BNCC , conteúdos do programa Alfabetiza-MT e PPP).

§ 1º A avaliação escrita será de conhecimentos específicos inerentes à função de Gestor Escolar. Terá peso máximo de 100 e para considerar apto a função de gestor escolar o professor deverá ter rendimento igual ou superior a 50%. A avaliação escrita terá 20 questões objetivas sobre os assuntos debatidos na formação e inerentes ao cargo e de acordo com o artigo. 1º- desta portaria.

§ 2º O Curso é de caráter obrigatório e deverá ser assuntos relacionados à gestão escolar de acordo com a lei nº 762/2020, os artigos 15, 16 e 17 da Lei nº 911/2022 e do regimento escolar.

§ 3º A prova terá caráter eliminatório e deverá ser aplicada por representantes da Secretaria Municipal de Educação e acompanhada pela comissão central de seleção e validação do processo.

§ 4º Após realização da prova escrita à mesma deverá ser divulgada em data estabelecida em portaria e validada pela comissão seleção do processo.

§ 5º Os critérios de validação, homologação e impugnação das avaliações escritas serão constituída sem portaria da Secretaria Municipal de Educação, após construção coletiva com os segmentos representativos da educação.

§ 6º Todas as fases expressas nesta lei serão obrigatórias aos professores que desejarem constituir-se gestor escolar.

§ 7º A organização - Curso de formação em Gestão Escolar e Avaliação Escrita serão conduzidos pela Secretaria Municipal de Educação e/ou órgão que a mesma definir para o processo a qual será a responsável por expedir o Edital com o resultado dos aprovados para fins de inscrição nas próximas etapas. E todo o processo poderá ser acompanhado da comissão de seleção e validação instituída para acompanhar esse trabalho.

Art. 2º. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e cultura de Santo Antônio do Leste – MT.

Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Santo Antônio do Leste – MT, 07 novembro de 2024.

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Nilson Barbosa da Silva

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Portaria nº076/2022

ANEXO ÚNICO

PROGRAMAÇÃO DA ELEIÇÃO DE DIRETORES ESCOLARES PARA O BIÊNIO DE 2025 à 2026.
Ações			Local
Novembro 2024	06/11/24	Assembleia Geral para a Formação da Comissão Eleitoral Escolar.	Escola
Novembro 2024	11/11/24	Inscrição dos candidatos à direção da escola.	SEMEC
Novembro 2024	14/11/24	Divulgação das inscrições deferidas ou indeferidas dos candidatos à direção das escolas.	Secretaria de educação, Mural das Escolas, Portal transparência e diário oficial AMM
Novembro 2024	20/11/24	Avaliação Psicológica	SEMEC
Novembro 2024	22/11/24	Formação sobre Gestão Escolar aos candidatos.	SEMEC
Novembro 2024	27/11/24	Prova Escrita	SEMEC
Dezembro 2024	02 e 03 /12/24	Apresentação do Plano de Gestão anual á comunidade escolar pelos candidatos à direção da escola para o biênio 2025 à 2026.	ESCOLA
Dezembro 2024	03/12/24	Apresentação de Títulos	SEMEC
Dezembro 2024	06/12/24	Realização da eleição nas escolas, para escolha do diretor. Horário: 08h00 às 16h00	ESCOLA
Janeiro 2025	08/01/25	Posse dos diretores eleitos Matutino e Vespertino	ESCOLA
Janeiro 2025	09/01/25	Entrega do plano de trabalho do diretor eleito, para acompanhamento da Secretaria Municipal de Educação.	SEMEC