ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTO NIO DO LESTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

PORTARIA Nº. 41/2024/ SEMEC

Dispõe sobre criação da comissão central de seleção e validação para a escolha de diretor nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino das Escolas de Ensino Fundamental Domingos Azzolini e Escola de Educação Infantil Professor Vanderlei Cecatto.

A Secretária Municipal de Educação e Cultura do Município de Santo Antonio do Leste no uso de suas atribuições Legais e com base nos princípios da Gestão Democrática emanados da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da Lei Federal nº 9394/1996 – LDB, na Lei nº 14.113/2020 e do Plano de Cargos, Carreira e remuneração dos Servidores da Educação de Santo Antônio do Leste, Lei Municipal nº 762/2020 e pela Lei 911/2022 de 14 de setembro de 2022.

Resolve:

Art. 1º . Criar a comissão central para a seleção e validação do processo eleitoral para escolha de diretores das unidades escolares da rede municipal da Escola Municipal de Ensino Fundamental Domingos Azzolini e Escola Municipal de Educação Infantil Professor Vanderlei Cecatto para o biênio de 2025 a 2026, conforme o artigo 12 da lei nº 911/2022, de 14 de setembro de 2022, aprovada pela câmara municipal e sancionada pelo poder executivo.

Art. 2º- Cabe a comissão central analisar o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 8º e bem como avaliar as etapas previstas no artigo 11º desta lei.

Art. 3º - A Comissão Central do Processo de seleção e validação para cargo de Diretor Escolar terá as seguintes atribuições:

I - acompanhar a realização dos processos dos itens I, II, III,IV, V e VI e das etapas 01, 02, 03,04, 05,e 06 do artigo 12º da lei nº 911/2022.

II - acompanhar o processo de seleção e validação em todas as Instituições de Ensino da rede municipal nas escolas;

III - instruir a Comissão Escolar quanto ao processo de acompanhamento dos atos que compõem a seleção e validação dos candidatos a Diretor escolar;

IV - analisar e atestar os documentos dos inscritos no processo de seleção para Diretor escolar;

V - receber as Atas do processo de seleção e validação dos segmentos com os resultados;

VI - receber, analisar e emiti r parecer sobre os recursos interpostos.

Art.4º - A Comissão central de seleção e validação para a escolha dos diretores escolares terá os seguintes representantes de acordo com o parágrafo único do Artigo 12º da Lei nº 911/2022;

Carmem Lucia Verginea do Santos da Silva- representante da secretaria Municipal de educação;

Meirielly Marques Baltazar – representante da secretaria municipal de educação;

Vera Lucia da Silva dos Santos Luis - Representante e presidente do conselho municipal de Educação;

Art. 5º - Das decisões da Comissão eleitoral Escolar cabem recursos dirigidos à Secretaria Municipal de Educação, para a analise junto a comissão central.

Art. 6º - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação de Santo Antônio do Leste – MT.

Art. 7º . Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Santo Antônio do Leste – MT, 05 de novembro de 2024.

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Nilson Barbosa da Silva

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Portaria nº076/2022

ANEXO ÚNICO

PROGRAMAÇÃO DA ELEIÇÃO DE DIRETORES ESCOLARES PARA O BIÊNIO DE 2025 à 2026.
Ações			Local
Novembro 2024	06/11/24	Assembleia Geral para a Formação da Comissão Eleitoral Escolar.	Escola
Novembro 2024	11/11/24	Inscrição dos candidatos à direção da escola.	SEMEC
Novembro 2024	14/11/24	Divulgação das inscrições deferidas ou indeferidas dos candidatos à direção das escolas.	Secretaria de educação, Mural das Escolas, Portal transparência e diário oficial AMM
Novembro 2024	20/11/24	Avaliação Psicológica	SEMEC
Novembro 2024	22/11/24	Formação sobre Gestão Escolar aos candidatos.	SEMEC
Novembro 2024	27/11/24	Prova Escrita	SEMEC
Dezembro 2024	02 e 03 /12/24	Apresentação do Plano de Gestão anual á comunidade escolar pelos candidatos à direção da escola para o biênio 2025 à 2026.	ESCOLA
Dezembro 2024	03/12/24	Apresentação de Títulos	SEMEC
Dezembro 2024	06/12/24	Realização da eleição nas escolas, para escolha do diretor. Horário: 08h00 às 16h00	ESCOLA
Janeiro 2025	08/01/25	Posse dos diretores eleitos Matutino e Vespertino	ESCOLA
Janeiro 2025	09/01/25	Entrega do plano de trabalho do diretor eleito, para acompanhamento da Secretaria Municipal de Educação.	SEMEC