FICA ABERTO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR MEIO DE ALTERAÇÃO DE FONTE DE RECURSOS, TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO VALOR DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL DE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sapezal do exercício de 2024 um Crédito Adicional Suplementar para reprogramação dos recursos no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil de reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 06 - SECRETARIA DE SAÚDE

06.002.10.302.0013 - 2012 - ASSISTÊNCIA A MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – MAC

3.3.90.00.00.00.00.00 R$ 350.000,00

06.002.10.302.0012 - 2010 – TRANSFERENCIA DE PACIENTES A OUTROS MUNICÍPIOS

3.3.90.00.00.00.00.00 R$ 150.000,00

06.002.10.303.0012 - 2006 - ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA

3.3.90.00.00.00.00.00 R$ 100.000,00

TOTAL R$ 600.000,00

Art. 2º Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

01 – CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0001.1108 – AMPLIAÇÃO, REFORMA E MODERNIZAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL

4.4.90.00.00.00.00.00 R$ 600.000,00

TOTAL R$ 600.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1617/2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades - LDO 2024, Lei Municipal nº 1.755/2023.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sapezal, 6 de novembro de 2024.

VALCIR CASAGRANDE

Prefeito Municipal