AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER BEM MÓVEL EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autora: Zildinei Panta Pereira

VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

Art. 1º O Poder Executivo Municipal de Sapezal fica autorizado a receber da Dra. Zildinei Panta Pereira, inscrita no CPF sob nº 380.058.831-53, 01 (um) Projeto Arquitetônico, cujo objeto é obra de Intervenção Urbana – Parque Linear no Bairro Jardim Floresta – Sapezal(MT).

Art. 2º O referido Projeto Arquitetônico será implantado em terreno público localizado na Avenida Silvestre Domingos Barbon, nº 2386SW, Gleba 11, Zona de Expansão Urbana, neste município, de conformidade com o Memorial Técnico Descritivo Urbanístico e demais documentos anexos que compõem o dossiê respectivo, parte integrante desta proposição.

Art. 3º A doação de que trata esta lei tem a finalidade de contribuir com a implantação do Parque Linear no mencionado endereço, visando potencializar as características dos habitantes do município e atrair maior movimentação turística, com o acesso disponibilizado aos indivíduos, de forma generalizada.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sapezal, 6 de novembro de 2024.

VALCIR CASAGRANDE

Prefeito Municipal