PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n. 03.507.548/0001-10 e a METTACARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 18.334.105/0001-42. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo rege-se pela Lei n. 14.133/2021, na Lei n. 13.709/2018, na Lei Municipal n. 4.914/2022, no Decreto Municipal n. 08/2023, no Decreto n. 30/2023 e na Portaria n. 152/2011, expedida pela Secretaria Municipal de Administração, bem como nas demais disposições legais aplicáveis. Aplicam-se aos casos omissos, as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO N. 980646/2024. OBJETO: O presente CONVÊNIO tem por objeto o credenciamento de entidade consignatária para fornecer Cartão Consignado de Benefício METTACARD VISA com pagamento mediante consignação em folha de pagamento dos servidores públicos deste órgão. As condições da operação de crédito serão objetos de livre negociação entre os beneficiários e a conveniada, observado o limite máximo da margem consignável, facultada a conveniada estabelecer o seu percentual. O convênio ora firmado, bem como os serviços nele ajustados serão realizados sem caráter de exclusividade. Qualquer hipótese de término do contrato implicará na suspensão imediata do processamento dos empréstimos ainda não implantados, continuando, porém, em pleno vigor, até a efetiva liquidação de todos os empréstimos já concedidos. VIGÊNCIA: O presente CONVÊNIO tem vigência de 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir da data de sua assinatura, sendo vedada sua prorrogação. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO: Fica designado pela Concedente para acompanhar e fiscalizar a execução deste Convênio, na função de fiscal titular, o servidor MARCOS RODRIGUES DA SILVA, inscrito no CPF n. 473.949.191-53, e na função de fiscal suplente, o servidor VALDEMIR BARBOSA DA SILVA, inscrito no CPF n. 772.033.801-49.

DATA DE ASSINATURA: 24.10.2024

OSVALDO BOTELHO DE CAMPOS NETO

Secretaria Municipal De Administração

Concedente

METTACARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA Conveniada