LEI Nº 1.089, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024

Autor: Poder Legislativo

Fixa o subsídio mensal dos Secretários Municipais do Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso, para o quadriênio de 2025 a 2028.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio mensal dos Secretários Municipais, do Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso, para o quadriênio 2025-2028, é fixado no seguinte valor:

I - SECRETÁRIOS MUNICIPAIS: R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais).

Art. 2º O subsídio de que trata o art. 1°, é fixado em parcela única, obedecida as disposições constitucionais e a Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 3º O subsídio de que trata esta Lei, será revisto anualmente, na mesma data da revisão dos servidores municipais, sem distinção de índices.

Art. 4º Caso o Secretário Municipal exerça função efetiva, poderá optar em receber o subsídio fixado por esta Lei ou a remuneração relativa à função que ocupar na Administração Pública.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 04 de novembro de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal