LEI Nº 1.090, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024

Autor: Poder Legislativo

Fixa o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, para o quadriênio de 2025 a 2028.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Em atendimento as disposições contidas no art. 29, inc. VI, CF e as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, para o mandato correspondente ao quadriênio 2025 – 2028, é fixado no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).

Art. 2º O subsídio mensal do Vereador no exercício da Presidência, para o quadriênio 2025 – 2028, é fixado no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais).

Art. 3º Os subsídios de que tratam os artigos 1° e 2°, são fixados em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecida as disposições constitucionais e a Lei Complementar n° 101/2000.

Parágrafo único. Em caso de falta injustificada, será descontado dos subsídios o valor na proporção do número de sessões ordinárias mensal, estabelecidas na Lei Orgânica do Município.

Art. 4º As sessões extraordinárias não serão remuneradas (EC/ 50/2006).

Art. 5º Os subsídios de que trata esta Lei, serão revistos anualmente, na mesma data da revisão dos servidores municipais, sem distinção de índices.

Art. 6º Para fins de remuneração dos vereadores, os períodos de recesso da Câmara Municipal serão considerados como período normal de trabalho.

Art. 7º Em caso de viagens para fora do Município, a serviço ou representando a Câmara Municipal, que necessitem pernoite, o Vereador receberá diária, conforme fixada na forma de Resolução da Câmara Municipal.

Parágrafo único. Nas viagens intermunicipais, a serviço ou representando a Câmara Municipal, que não necessitem pernoite, o Vereador receberá ajuda de custo, conforme fixada na forma de Resolução da Câmara Municipal.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 04 de novembro de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal