LEI Nº 1.091, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024

Autor: Poder Legislativo

Dispõe sobre a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar, para o quadriênio 2025-2028, e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica mantida na Câmara Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, para o mandato correspondente ao quadriênio 2025 – 2028, no valor de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais), sendo que o Vereador no exercício na Presidência receberá um adicional de 20% (vinte por cento), o que corresponde ao montante de R$ 3.720,00 (três mil setecentos e vinte reais), nos termos do art. 37, § 11, da Constituição Federal.

§ 1º A verba de natureza indenizatória, tratada no caput, será paga mensalmente aos Vereadores, inclusive ao que estiver no exercício da Presidência, através de cheque ou transferência bancária, para custeio da atividade parlamentar no território do Município de Cláudia/MT.

§ 2º Deverá haver a prestação de contas dos valores recebidos mensalmente a título de verba de natureza indenizatória, podendo ser mediante a apresentação de relatório das atividades parlamentares.

§ 3º A verba de natureza indenizatória não tem como finalidade o custeio de viagens para fora do Município de Cláudia – MT e/ou do Estado de Mato Grosso, visto que, nessas hipóteses, os Vereadores receberão diárias.

Art. 2º Para definição do valor da verba indenizatória a ser paga ao vereador, será levada em consideração a frequência às sessões legislativas, descontando-se ¼ (um quarto) do valor da verba indenizatória por cada sessão que o parlamentar faltar sem justo motivo, havendo tolerância até o limite de 01 (uma) falta injustificada.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.

Parágrafo único. Caso haja indisponibilidade financeira da Câmara Municipal, os recursos da verba de natureza indenizatória não serão repassados.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 04 de novembro de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal