LEI Nº 1.095, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024

Autor: Poder Executivo

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de combustível da empresa Sipal Indústria e Comércio LTDA e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber doação de até 32.000 (trinta e dois mil) litros de combustível da empresa Sipal Indústria e Comércio LTDA, destinada à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

Art. 2º O combustível recebido será utilizado na manutenção, abastecimento e operação de veículos e equipamentos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

Parágrafo único. A doação de combustível representa uma significativa contribuição para a execução das atividades públicas municipais, possibilitando o aprimoramento e a continuidade dos serviços prestados à população, bem como a economia de recursos orçamentários que poderão ser destinados a outras áreas prioritárias.

Art. 3º A doação será formalizada por meio de Termo de Doação, no qual serão especificados o objeto, a quantidade e as condições de entrega, em conformidade com as normas de gestão pública e os princípios da legalidade, eficiência e transparência administrativa.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 04 de novembro de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal