Referência: Pregão Presencial nº. 013/2024.

Recorrente: NOROESTE TREINAMENTOS LTDA.

Recorrida: ANTONINE ASSESSORIA E SEGURANÇA LTDA.

Trata-se de Recurso interposto pela empresa NOROESTE TREINAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 19.756.617/0001-60, com sede na av. Brasil, nº 2483, sala 03, centro, no município de Rondon/PR, por intermédio do seu representante legal Senhor Sidney Massote, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº. 908.626.869-20, em face do Pregão Presencial nº. 013/2024, realizado pela Prefeitura Municipal de Poconé/MT, cujo objeto é: “contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de medicina do trabalho e saúde ocupacional para os servidores do município de Poconé/MT, de modo a elaborar, cumprir, atualizar, coordenar e executar os serviços contratados de acordo com as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e demais legislações pertinentes”.

DOS FATOS

A Recorrente alega que a empresa ANTONINE ASSESSORIA E SEGURANÇA LTDA,deixou de cumprir exigências elencadas no edital do Certame Licitatório, uma vez que apresentou certidão de falência e concordata com data vencida, o que, segundo a empresa Recorrente, estaria em desacordo com o item 10.3.1 do edital licitatório.

Relatou ainda que o Pregoeiro concedeu prazo para que a empresa atualizasse a certidão negativa.

Por fim, requereu o provimento do recurso administrativo para declarar a inabilitação da empresa Antonine Assessoria e Segurança LTDA.

É a síntese dos fatos.

Passo a decidir.

Pois bem. De início, cabe destacar que o certame licitatório para o setor público pode ser considerado um princípio constitucional que está previsto no artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal:

“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

(...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.” (gn)

Assim, essa regra é aplicada àquele que pretende contratar com o poder público, entretanto, ao decidir participar é primordial que o participante examine detalhadamente toda a legislação que será utilizada bem como se atente às regras estipuladas no Edital Convocatório.

Uma licitação é composta de diversas etapas e por óbvio, quando um participante comete uma falha, acaba automaticamente prejudicando o andamento normal do procedimento.

A habilitação é uma das etapas mais importantes para o Licitante, pois nesse momento as empresas deverão apresentar toda a documentação exigida no Edital, no sentido de demonstrar a capacidade de o licitante assumir as obrigações. Nesse ponto temos a habilitação jurídica, que trata tão somente da apresentação dos documentos básicos demonstrando assim a sua comprovação da sua existência jurídica.

Temos ainda a habilitação fiscal, social e trabalhista, onde serão aferidas as questões pertinentes à inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso; a inscrição do participante em relação ao Estado e ao Município; a regularidade em relação à União; às questões afetas à Seguridade Social e ao FGTS, demonstrando o cumprimento das obrigações do participante em relação aos encargos sociais em relação à União.

Ainda há de se observar a habilitação técnico-profissional e técnico-operacional, onde deve ser apresentada as documentações referentes aos atestados de responsabilidade técnica. Cabe nesse momento aos concorrentes demonstrarem a sua capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente, e ainda a prova do registro ou inscrição do profissional devidamente habilitado junto aos Conselhos de Classe, quando for o caso.

Já em relação à habilitação econômico-financeira, os participantes deverão demonstrar sua aptidão econômica, ou seja, devem demonstrar que terão capacidade para cumprir as obrigações decorrentes de um futuro contrato devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, por meio do Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado de Exercícios – DREs, e demais demonstrações contábeis que poderão serem exigidas.

Essa fase, deve ser atendida pelos participantes de forma que não possa deixar de apresentar qualquer documento, pois após a entrega da documentação não será possível uma nova entrega, conforme trata o artigo 64 da lei 14.133/2021, que trata das regras gerais de licitação, vejamos:

“Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

§ 1º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.

§ 2º Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusão de licitante por motivo relacionado à habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.” (gn)

Desse modo, a falta de documentação nessa fase do procedimento licitatório acarretará a inabilitação do participante, uma vez que não será ofertada outra oportunidade para apresentação de nova documentação, salvo em casos específicos.

A partir destas observações, o órgão responsável pela licitação julga se o licitante está apto para atender as exigências e necessidades do edital. Por isso, a fase de habilitação é eliminatória, ou seja, licitantes que forem reprovados ou que falharem em apresentar os documentos solicitados serão considerados inaptos. E com isso são impedidos de participar das próximas fases da licitação.

Sendo assim, é na fase de habilitação que são vetados os licitantes que não tenham capacidade para executar o contrato. Bem como aqueles que descumpram a legislação, e a partir disso, obtenham vantagens relacionadas à concorrência.

No presente caso, a irresignação da Recorrente, quanto a certidão de falências e concordata com prazo vencido não merecem prosperar uma vez que, conforme o artigo 64 citado, o agente de contratação poderá realizar diligências para atualização de documentos cuja validade tenha expirado, ou seja, caso a licitante apresente novos documentos com prazo de validade atualizado, não haverá qualquer prejuízo ao procedimento licitatório.

Ademais, para garantir a proteção do princípio da vantajosidade, tem-se também, no âmbito dos processos licitatórios, a aplicação do princípio do formalismo moderado, pelo qual a Administração Pública deve adotar formas simples e suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados, fazendo prevalecer o conteúdo sobre o formalismo extremo, sem deixar de lado as medidas essenciais à proteção das prerrogativas dos administrados.

Desse modo, diante do exposto, considerando os fundamentos retro apresentados, com fulcro nos princípios da legalidade, vinculação do objeto convocatório, supremacia do interesse público, proposta mais vantajosa, economicidade, moralidade, isonomia, razoabilidade e da impessoalidade CONHEÇO O PRESENTE RECURSO ADMINISTRATIVO, interposto pela empresa NOROESTE TREINAMENTOS LTDA, CNPJ nº. 19.756.617/0001-60 e nomérito NEGO-LHE PROVIMENTO para manter habilitada a empresa ANTONINE ASSESSORIA E SEGURANÇA LTDA., CNPJ 23.859.685/0001-21.

É a decisão do Pregoeiro.

Poconé/MT, 7 de novembro de 2024.

Erasmo Paulo de Lima

Pregoeiro