DECRETO Nº 6.063, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024.

Aprova o desdobramento de lote de terra urbano, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79; de acordo com o disposto na Certidão 145/2024 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605 e considerando despacho favorável da Procuradoria Geral; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 2 (dois) lotes de terra, situados na zona urbana, correspondentes a uma área de 450,00m², designado por lote 15 (quinze) da quadra 75 (setenta e cinco), Cadastro Municipal 001.09.075.15.001.1, bairro Tonetto, Setor Nova Brasília, nesta cidade, que se encontra matriculado sob nº 23.153 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Edilene Rezende de Souza, inscrito(a) no CPF sob o nº 025.xxx.231-xx, residente(s) e domiciliado(s) nesta cidade, que passam a ser assim descritas e caracterizadas:

I – Desdobramento 1 - 01 (um) lote de terras, com área de 225,00m², designado por 15 (quinze) da quadra 75 (setenta e cinco), Cadastro Municipal 001.09.075.15.001.1, bairro Tonetto, Setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua K2, medindo 7,50 metros, lado direito para o lote 15-A, medindo 30,00 metros, lado esquerdo para o lote 16, medindo 30,00 metros e fundos para o lote 8, medindo 7,50 metros;

II – Desdobramento 2 - 01 (um) lote de terras, com área de 225,00m², designado por 15-A (quinze “A”) da quadra 75 (setenta e cinco), Cadastro Municipal 001.09.075.15-A.001.1, bairro Tonetto, Setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para Rua K2, medindo 7,50 metros, lado direito para o lote 14, medindo 30,00 metros, lado esquerdo para o lote 15, medindo 30,00 metros e fundos para o lote 8, medindo 7,50 metros.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART DE OBRA/SERVIÇO Nº 1220240217248, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Danylo Dias de Freitas – RNP 1218338326.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desmembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Para a efetivação do desdobramento de que trata este Decreto, deverá o proprietário do imóvel requerer junto a Gerência de Tributação e Arrecadação a adoção das medidas necessárias para anotação junto ao Cadastro Municipal, inclusive, proceder ao recolhimento do ITBI nos casos devidos, sob pena revogação deste ato.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 18 de outubro de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Rhudyeris A. Gonçalves

Engenheiro Civil – CREA-MT 49407