TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 098/2022

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER-MT, torna público para conhecimento dos interessados que: CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido, a partir de 06/11/2024, o Contrato Administrativo de Locação de Imóvel nº 098/2022, no qual o Sr. MARCOS GARCIA locava para a Prefeitura, 01 (um) imóvel em alvenaria, com aproximadamente 330 M2 de área construída, localizado na Av. Presidente Dutra, Bairro Centro, nº 979, Setor Sul, CEP. 78.500-000, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico de Colíder/MT, objetivo da presente rescisão é para novo processo e contratação. CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão é de forma AMIGÁVEL, por acordo entre as partes, com base nos Art. 79, inciso II da Lei 8.666/93. CLÁUSULA TERCEIRA – É assegurado ao LOCADOR o direito de percepção de valores referente à locação realizada até 06/11/2024. CLÁUSULA QUARTA – Não será aplicada ao locador, nenhuma penalidade ou suspensão temporária do direito de licitar ou de contratar com a Administração Municipal. CLÁUSULA QUINTA – O LOCADOR outorga a mais geral, plena e irrevogável quitação com relação a valores correspondentes ao objeto contratado, não tendo qualquer importância futura a receber da LOCATÁRIA, renunciando a qualquer direito de pleitear administrativa ou judicialmente valores, indenizações, lucros ou danos decorrentes da relação contratual ora rescindida. CLÁUSULA SEXTA – Reiteram as partes que o foro para dirimir conflitos decorrentes do presente Termo de Rescisão Contratual, é o da Comarca de Colider/MT.

Colider/MT, 06 de novembro de 2024.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal

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