TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2023

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COLIDER-MT, torna público para conhecimento dos interessados que: CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica rescindido, a partir de 06/11/2024, o Contrato Administrativo de Locação de Imóvel nº 001/2023, no qual o Sr. NATAL BETORELLO locava para a Prefeitura, 01 (UM) IMÓVEL EM ALVENARIA, COM APROXIMADAMENTE 600,00 M2 DE ÁREA CONSTRUÍDA, LOCALIZADO NA AV. MATO GROSSO, BAIRRO CENTRO, N° 223, SETOR LESTE, CEP. 78.500-000, NO MUNICÍPIO DE COLIDER/MT, PARA A INSTALAÇÃO DA CASA LAR SANTA RITA CASSIA, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE COLIDER/MT, objetivo da presente rescisão é para novo processo e contratação. CLÁUSULA SEGUNDA – A presente rescisão é de forma AMIGÁVEL, por acordo entre as partes, com base nos Art. 79, inciso II da Lei 8.666/93. CLÁUSULA TERCEIRA – É assegurado ao LOCADOR o direito de percepção de valores referente à locação realizada até 06/11/2024. CLÁUSULA QUARTA – Não será aplicada ao locador, nenhuma penalidade ou suspensão temporária do direito de licitar ou de contratar com a Administração Municipal. CLÁUSULA QUINTA – O LOCADOR outorga a mais geral, plena e irrevogável quitação com relação a valores correspondentes ao objeto contratado, não tendo qualquer importância futura a receber da LOCATÁRIA, renunciando a qualquer direito de pleitear administrativa ou judicialmente valores, indenizações, lucros ou danos decorrentes da relação contratual ora rescindida. CLÁUSULA SEXTA – Reiteram as partes que o foro para dirimir conflitos decorrentes do presente Termo de Rescisão Contratual, é o da Comarca de Colider/MT.

Colider/MT, 06 de novembro de 2024.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal

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