Pelo presente instrumento contratual regido pela Lei Federal n.º 14.133/21 de 01 de Abril de 2021, e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE NOVO SANTO ANTÔNIO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o n.º 04.199.966/0001-50, com sede na Av. 29 de Setembro, s/n.º, Centro – Novo Santo Antônio - MT, neste ato legalmente representado por seu Prefeito Municipal ADÃO SOARES NOGUEIRA, brasileiro, casado, agropecuarista, residente e domiciliado à Av. Santo Antônio, s/n.°, Centro, nesta cidade de Novo Santo Antônio - MT, portador do RG n.° 738.751/SSP-MT e do CPF n.º 604.590.181-91, denominada como CONTRATANTE e a empresa UDIURAMA FREITAS - ME, CNPJ nº 50.002.149/0001-88, sito a Chácara Ao Lado da Sub estação, 00, cidade Alto Boa Vista, estado Mato Grosso-MT, CEP 78665-000, representada neste ato por seu representante legal o(a) Sr. (a) UDIURAMA FREITAS, portador(a) da RG nº 34xxx37-3 CPF XXX.095.XXX-25, residente e domiciliado na cidade de Alto Boa Vista, estado de Mato Grosso-MT, CEP 78665-000, doravante denominada CONTRATADA, têm justo e firmado entre si este Termo de Rescisão Contratual, em conformidade com os despachos e demais elementos constantes do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 28/2024, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 15/2024, CHAMAMENTO PÚBLICO/CREDENCIAMENTO Nº 02/2024, resolvem rescindir o referido Contrato nº 035/2024, de Prestação de Serviços, EM COMUM ACORDO mediante as Cláusulas e Condições seguintes:

CLÁUSULA ÚNICA – DO OBJETO DA RECISÃO - Tem por objeto o presente instrumento, rescindir as obrigações firmadas no Contrato Administrativo n.º 035/2024, assinado em 26 de abril de 2024, resultado do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 28/2024, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 15/2024, CHAMAMENTO PÚBLICO/CREDENCIAMENTO Nº 02/2024, que tem por objeto: CREDENCIAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, TIPO AUXILIAR DE CONZINHA E AUXILIAR DE LIMPEZA, PARA ATENDER A DEMANDA DA “CASA LAR DOS IDOSOS VIVER MELHOR” NO MUNICIPIO DE ALTO BOA VISTA - MT, CONFORME TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SIMP 000109-083/2027.

I - A presente rescisão será de COMUM ACORDO entre as partes contratantes, nos termos do Art. 138, II, da Lei n.º 14.133/21, terá efeitos a partir do dia da assinatura do presente Termo de Rescisão, sem indenização ou multa, seja a que título for, a qualquer das partes.

II – Fica a ex-contratada desobrigada de continuar a prestar os serviços contratados a partir da data de assinatura.

III – Em COMUM ACORDO as partes resolvem dispensar quaisquer penalidades constantes nas Cláusulas do presente Contrato Administrativo n.º 035/2024, bem como renunciam a quaisquer reivindicações acerca do objeto distratado seja na esfera Administrativa e ou judicial.

E assim, por estarem livres de quaisquer compromissos contratuais em conformidade com a Cláusula Única deste instrumento, assinam em 02 (duas) vias de igual teor a presente rescisão, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e capazes.

Novo Santo Antônio - MT, 01 de novembro de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT

CNPJ: 04.199.966/0001-50

CONTRATANTE

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal

UDIURAMA FREITAS

CNPJ: 50.002.149/0001-88

CONTRATADA

UDIURAMA FREITAS

Responsável Legal