DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2308	Gestão do Consórcio Inter Municipal de Saúde	R$ 3.400.000,00

PROGRAMA: 0004 – APOIO AS ATIVIDADES DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2114	Manutenção do Fundo Comunitário de Segurança Pública – FCSP	R$ 1.000.257,05

Para:

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2308	Gestão do Consórcio Inter Municipal de Saúde	R$ 3.600.000,00

PROGRAMA: 0004 – APOIO AS ATIVIDADES DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2114	Manutenção do Fundo Comunitário de Segurança Pública – FCSP	R$ 800.257,05

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais),destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2308 – GESTÃO DO CONSÓRCIO INTER MUNICIPAL DE SAÚDE

3.3.71.00.00 2.500.0000000 – Aplicações Diretas.……………..…….….….…….….…R$ 200.000,00

Total da Abertura.………………...……………………….….…………….………………R$ 200.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação de dotações orçamentárias, conforme segue abaixo:

01 – GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS

02.01.10 – FUNDO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA

06 – SEGURANÇA PÚBLICA

181 – POLICIAMENTO

0004 – APOIO AS ATIVIDADES DE OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO

2114 – MANUTENÇÃO DO FUNDO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA – FCSP

3.1.90.00.00 2.500.0000000 – Aplicações Diretas.……………..……....….………....…R$ 200.000,00

Total da Anulação.....………...…………………….….………..………….………………R$ 200.000,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a complementação de recursos próprios para pagamento da parcela do mês de dezembro/2024, da contrapartida do município para dar continuidade aos serviços prestados pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Norte que visa a contratação de consultas especializadas, exames, procedimentos ambulatoriais e cirúrgicos.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 06 de novembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.