O Município de Itaúba-MT, representado por seu Prefeito Municipal em pleno exercício do mandato, em atendimento aos requerimentos apresentados pelos legitimados do art. 14, II da Lei nº 13.465/2017, e a forma da lei e nos termos dos artigos 30 e 41 da Lei nº 13.465/2017 e art. 38 do Decreto nº 9.310/2018, CERTIFICA, para os devidos fins de registro imobiliário, que tramitaram perante a Secretaria de Ação Social deste Município os projetos/procedimentos de regularização fundiária individuais, cuja numeração consta da listagem de beneficiários finalizado por decisões constantes dos PRF apresentados informando os seguintes requisitos existentes no referido procedimento:

1. Nome do núcleo urbano regularizado: ZEIS I – Unidade Jardim Vitória;

2. Localização: Na cidade de Itaúba/MT, Setor B, no bairro Jardim Vitória;

3. Requisito temporal: O núcleo informal existe a pelo menos duas décadas;

4. Consolidação: Considerando o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação verifica-se ser difícil a reversão do núcleo;

5. Modalidade predominante da regularização: Reurb-S;

6. Instituto jurídico utilizado: legitimação fundiária, conforme artigo 8, inciso I do Decreto n.º 9.310/2018;

7. Direito real conferido: direito de propriedade;

8. O núcleo urbano regularizado já possui a infraestrutura essencial conforme constante no § 1º do art. 31 do Decreto e não existem compensações ambientais ou outras obras e serviços a serem executados;

8.1. O Termo de Compromisso de obras de acessibilidade e mobilidade urbana segue anexo, juntamente com o mapa e cronograma de execução. O responsável pela execução das obras de acessibilidade é o Município de Itaúba-MT;

8.2. Fica dispensado a apresentação do estudo técnico ambiental vez que não se trata de núcleo urbano informal situado nas áreas de preservação permanente, nas unidades de conservação de uso sustentável ou nas áreas de proteção de mananciais;

9. A indicação numérica de cada unidade encontra-se descrita no mapa do perímetro, parte integrante do projeto de regularização fundiária apresentado anexo a esta;

9.1. O Projeto urbanístico contendo as áreas ocupadas, o sistema víário, áreas públicas, quadras e unidades imobiliárias, existentes segue anexo a esta;

10. Listagem parcial com nomes dos ocupantes, com a numeração dos PRF individuais, devidamente aprovados, e respectiva assinatura dos que houverem adquirido a respectiva unidade;

11. A presente certidão segue anexa ao projeto de regularização fundiária devidamente aprovado nos procedimentos individuais de cada beneficiário, e à listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado devidamente qualificados, indicando-se na listagem a classificação individual de cada beneficiário, caracterizando uma única unidade documental.

Itaúba/MT, 22 de agosto de 2024.

ANTÔNIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

Prefeito Municipal