O Município de Itaúba, Estado do Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n.º 03.238.961/0001-27, com sede à Av. Tancredo Neves, 799, centro, na cidade de Itaúba-MT, telefone (66) 3561-2800 neste ato representado por seu Prefeito Sr. Antonio Ferreira de Oliveira Neto, brasileiro, casado, inscrito no CPF n. *.*.*-91, residente e domiciliado na R. Ayrton Senna, s/n., centro, Itaúba-MT, e-mail tijolinhoesporte@hotmail.com, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, na qualidade de legitimado, requerer que seja realizado neste Cartório de Registro de Imóveis, o registro da Certidão de Regularização Fundiária-CRF objeto da REURB núcleo urbano informal denominado Jardim Vitória, comprovadamente já existente em 22/12/2016, predominantemente na modalidade REURB-S, conforme Decretos Municipais n.º 042 e 043/2023, contendo 181 lotes e 01 área pública (lote 02 da quadra 14-B que ficará em nome do Município) totalizando uma área de 86.812,12 metros quadrados, que confere direito real de propriedade aos beneficiários através do reconhecimento de aquisição originária por legitimação fundiária, conforme artigo 11, inciso VII da Lei n.º 13.425/17.

Bem como requeiro e autorizo à Oficial do Registro de Imóveis a proceder todos os atos de registro e averbações, unificações, desmembramentos, abertura de matrículas que se fizerem necessárias, inclusive averbações, mera notícia de edificações até 70 metros quadrados, conforme o projeto de regularização fundiária, projeto urbanístico, listagem de ocupantes e demais documentos em anexo.

Requeiro que a averbação de mera noticia seja feita com a dispensa de apresentação de habite-se e das certidões negativas de tributos e de contribuições previdenciárias na forma do art. 72 do Decreto 9310/2018, e pra tanto informo que a área construída e o número da unidade imobiliária constam das certidões de caraterística do imóvel e do mapa planialtimétrico apresentados neste ato.

No que se refere as edificações que superam 70 metros quadrados, esclareço que não devem ser averbadas neste momento, as mesmas serão oportunamente averbadas em momentos posterior.

Solicito ainda, a isenção dos Emolumentos e de FUNAJURIS, nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto Federal nº 9.310 de 15/03/2018.

A REURB abrange diversas matrículas estando todas devidamente citadas no mapa do perímetro da área, apresentado junto ao projeto de regularização fundiário anexo a esta. Quanto à área das edificações as mesmas se encontram nas certidões de característica do imóvel, e o valor fiscal atribuído de cada unidade imobiliária está estipulado nas certidões de valor venal do imóvel, e por fim designação cadastral de cada unidade imobiliária consta do mapa do perímetro da área já mencionado acima.

Cumpre esclarecer, que os lotes, 14 da quadra 05-B, lote 16 da quadra 06-A, lotes 01, 02, 04, 10 da quadra 06-B, lote 10 da quadra 07-A, lotes 01, 07, 08, 09 e 18 da quadra 07-B, lotes 03, 10, 11, 12, e 21 da quadra 13-B, lotes 09, 11, 12 da quadra 14-A, lotes 07, 12 e 18 da quadra 14-B, lotes 13, 14, e 17 da quadra 15-A, e lote 13 da quadra 15-B, que serão titulados em momento oportuno, em atenção ao artigo 42, § 3 do Decreto 9.310, bem como as edificações serão regularizadas posteriormente conforme artigo 31, § 3º do Decreto.

Ademais faço constar que os lotes acima serão objeto de regularização na titularidade da Prefeitura.

Seguem em anexo os seguintes documentos:

CRF – Certidão de regularização fundiária de cada imóvel (art. 40, II da Lei n.º 13.465/17), contendo:

Nome do núcleo urbano regularizado;

Localização no Município urbano de Itaúba do núcleo urbano regularizado;

Decreto expedido pelo município que comprove a classificação da modalidade da Reurb;

Indicação numérica de cada unidade regularizada;

Direito real que lhe foi conferido: de propriedade reconhecido através de legitimação fundiária.

Lista de ocupantes com a qualificação de cada beneficiário.

PRF – Projeto de regularização fundiária; P.U. – Projeto urbanístico (art. 35, I, II, IV, V e art. 36, caput e I, III e IV todos da Lei n.º 13.465/17 e art. 29 § 2 do Decreto 9.310/2018):

Mapa georreferenciado do perímetro total subscrito por profissional legalmente habilitado, indicando:

o Os lotes a serem regularizados;

o Indicação das construções existentes nos lotes;

o O sistema viário do núcleo;

o A área pública (CRAS);

o Demais elementos caracterizadores do núcleo;

Peças técnicas:

o Mapas e Memoriais descritivos:

o Do perímetro total do núcleo;

o Do perímetro de cada quadra;

o Do perímetro de cada lote;

o Do perímetro da área pública, incluindo as vias;

TRT e ART dos responsáveis pelo levantamento;

Planta de sobreposição do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração das matrículas;

Projeto urbanístico;

Termos de compromissos com cronograma de execução referente as obras para acessibilidade nas calçadas conforme projeto de acessibilidade e mobilidade em anexo (art. 35, IX da Lei n.º 13.465/17);

Estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica, urbanística e ambiental;

Aprovação individual do projeto de regularização fundiária referente a cada beneficiário;

Listagem de ocupantes contendo nome completo, estado civil, CPF e identificação dos imóveis regularizados, e o número do procedimento administrativo.

Nestes termos, pede deferimento.

Itaúba/MT, 22 de agosto de 2024.

ANTÔNIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

Prefeito Municipal