Decreto nº 2.152, de 06 de novembro de 2024

Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar não processados inscritos em exercícios anterior, e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando que os Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo para não compreender passivo indevido;

Considerando a exigência do artigo 62 e 63 da Lei 4.320/64 e a Resolução nº. 43/2012 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício.

DECRETA:

Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizada a proceder ao cancelamento do empenho inscrito em Restos a Pagar não Processado, referente aos exercícios 2022 e 2023 no valor de R$ 19.415,96 (dezenove mil quatrocentos e quinze reais e noventa e seis centavos) conforme relação abaixo.

Empenho	Data	Funcional Programática	Credor	Restos a Pagar Não Processado
482/2022	03/11/2022	01.001.01.031.033.2340.33.90.36	Patrícia da Silva	R$ 1.090,71
551/2023	20/12/2023	01.001.01.031.033.1241.44.90.51	Construtora ZM Mendes Ltda.	R$ 18.325,25

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 06 de novembro de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal