SÍNTESE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA – ART. 60 DA LEI 1.024/2002

PARECER JURÍDICO Nº 432/2023/PGM

ASSUNTO: AUTO DE INFRAÇÃO N.º 001/2020-PMCG

CONTRIBUINTE: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S. A.

[...]

Por todo o exposto, opinamos pelo conhecimento da impugnação, eis que o mesmo obedeceu aos requisitos formais para tanto, mas, no mérito, conforme parecer do CONDEMA, que os seus pedidos da empresa Furnas sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES, para o fim de confirmar a decisão impugnada, notadamente quando fixou a multa do período de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, das sanções previstas no artigo 6º, I e III da a Lei Municipal de n.º 1.645/2015 de 30 de junho de 2015.

Após a homologação do Prefeito Municipal, a síntese da decisão deverá ser publicada na impressa oficial, conforme preconiza o artigo 60 da Lei n.º 1.024/2002, dando início ao prazo recursal.

Havendo interposição de recurso dentro do prazo legal, remetam-se os autos para apreciação do COMDEMA.

De outro lado, se transcorrido in albis o prazo recursal, remetam-se os autos à Secretaria Municipal de Finanças/Setor de Tributos para ciência e providências.

Chapada dos Guimarães-MT, 07 de novembro de 2024.

ROSANE COSTA ITACARAMBY

Procuradora do Município de Chapada dos Guimarães

OAB/MT 8755

HOMOLOGO o Parecer Jurídico nº 432/2023/PGM, considerando os seus exatos termos e fundamentos, para o fim de aplicar a multa conforme o Auto de Infração de n.º 001/2020-PMCG a Contribuinte: Furnas Centrais Elétricas S.A

Chapada dos Guimarães-MT, 04/11/ 2024.

OSMAR FRONER DE MELO

Prefeito Municipal