DISPÕE SOBRE O VALOR MÍNIMO DE DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA PARA PROPOR AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, AUTORIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO A UTILIZAR MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, ALTERA LEI ORDINÁRIA N.º 4.063, DE 22 DE JULHO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica fixado em R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) o valor mínimo de débito consolidado, para realização da cobrança de Dívida Ativa do Município, através de execução fiscal, em consonância com a Resolução nº 547 de 22/02/2024 do CNJ.

Parágrafo único. Para fins de aferição do limite estabelecido no caput deste artigo, deverão ser considerados, na data da propositura da respectiva ação de execução fiscal, os valores principais, as multas e os juros apresentados nas memórias de cálculos das Certidões de Dívida Ativa com tantos títulos quantos haja em nome do devedor.

Art. 2ºA Procuradoria-Geral do Município poderá requerer a desistência e a consequente extinção, com a respectiva baixa na distribuição, sem renúncia do crédito, bem como se abster de interpor recurso, em execuções fiscais de débitos com a Fazenda Pública Municipal, de valor consolidado igual ou inferior ao valor previsto no artigo 1º desta Lei Complementar, desde que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Art. 3ºFica autorizada a cobrança extrajudicial dos débitos inscritos em Dívida Ativa pela Procuradoria-Geral do Município, por meios alternativos de cobrança observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de administração e cobrança.

Parágrafo único. A Procuradoria-Geral do Município adotará as providências administrativas e extrajudiciais para a cobrança dos créditos, somente após o decurso de 12 (doze) meses contados da data do vencimento do crédito fiscal e administrativo:

I – Na hipótese de existir mais de uma dívida de um mesmo contribuinte, o marco inicial de contagem para providências administrativas e extrajudiciais para a cobrança dos créditos, será da data do crédito mais antigo, em atendimento aos princípios da economia processual e eficiência.

Art. 4º ALei nº 4.063, de 22 de julho de 2013, passa a vigorar acrescida pelo artigo 10-A, com a seguinte redação:

10-A. Na hipótese do recebimento de débitos, não judicializados, inscritos em Dívida Ativa, em decorrência de providências administrativas, tais como as contidas nos arts. 2° e 3° da Resolução CNJ n° 547/2024, quais sejam, notificação extrajudicial do devedor para o pagamento, leis gerais de regularização tributária (PERT) com redução ou extinção de juros ou multas, transação com o devedor e protesto do título, incidirão honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), sob o valor total da dívida negociada, destinados na forma do artigo 2º.

Parágrafo único. Havendo pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, fica vedada nova cobrança da referida verba, quando da extinção da execução fiscal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 06 de novembro de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.