ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 22, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O inciso I, do artigo 258, da Lei Complementar nº 22, de 18 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido pela alínea “e”, com a seguinte redação:

e) O recebimento de débitos, não judicializados, inscritos em Dívida Ativa, em decorrência de providências administrativas pela Procuradoria Geral do Município, será acrescido na primeira parcela o valor de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sob o valor total da dívida negociada.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 06 de novembro de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.