Processo Administrativo de Responsabilização n.º 007/2024.

A Presidente da Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 223 de 23 de novembro de 2023, nos termos do Art. 158 da Lei Federal nº 14.133/2021, por meio da presente, INTIMA a licitante/contratada empresa PNEUAR COMÉRCIO DE PNEUS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 03.532.991/0001-41 da decisão proferida no Processo Administrativo.

Salienta-se que eventual pedido de revisão da decisão deverá ser direcionado a autoridade máxima do município, fixando-se para tanto o prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Intima-se ainda a fornecedora do imediato cumprimento dos efeitos da decisão.

Carlinda/MT, em 07 de novembro de 2024.

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DAIANE MARIANA DA SILVA BENFICA

Presidente da CPP