DECRETO Nº 110/2024

SÚMULA: “Nomeia membros da Equipe de Transição de Governo do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO, a eleição do novo Chefe do Poder Executivo Municipal e sua posse prevista para o dia 1º de janeiro de 2025;

CONSIDERANDO, também, que as condutas dos Administradores Públicos devem ser pautadas na estrita obediência aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, outrossim, a necessidade de transparência na prática dos atos da Administração Pública;

CONSIDERANDO, o ofício nº 01/2024, datado de 24 de outubro de 2024, assinado pelo Sr. Emerson Sabatine – Prefeito eleito para Governar o Município de Itanhangá na gestão 2025-2028, em que livremente indica representantes para compor a equipe de transição;

CONSIDERANDO, a Lei 401/2016 de 03 de novembro de 2016, Artigo 7º. Regulamenta que o Prefeito em exercício deverá garantir à Equipe de Transmissão de Mandato a infraestrutura necessária ao desenvolvimento dos trabalhos, incluindo espaço físico adequado, equipamentos e pessoal que se fizerem necessários;

CONSIDERANDO, ainda, ser extremamente necessário subsidiar o candidato eleito, para o cargo de Prefeito do Município de Itanhangá/MT, com todos os dados e informações necessárias à implementação do seu programa de governo;

CONSIDERANDO, as Resoluções Normativas nº 19/2016 e 09/2020 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, em que dispõem sobre os procedimentos a serem adotados pelos atuais e futuros chefes de poderes Municipais, por ocasião da transmissão de mandato

DECRETA:

Art. 1º - A transição governamental é o ato mediante o qual o atual Governo objetiva instrumentalizar condições para que o candidato eleito para o cargo de Prefeito do Município possa receber todos os dados e informações necessárias à implementação do programa da nova Administração Estadual.

Parágrafo Único - Constituir a Comissão de Transmissão de Governo da Prefeitura Municipal de Itanhangá- MT, composta pelos membros, assim, designados:

I - Prefeito Atual:

ALEXANDRE JORGE MARQUES BORGES, Procurador do Município, matrícula 1830;

ANDRÉ LUIZ KRUGER, Controle Interno, matrícula 1021;

SANDRA TOMASI TOSI LOPES, Diretora de Dep. Contabilidade, matrícula 1051;

II - Prefeito Eleito:

JOICE FONTANA BACH, matrícula 1050;

CAMILA BRUNA MORESCO, matrícula 1593;

ELISA MARIA DINIZ, matrícula 1590;

SILVANA MARIA DALMOLIN WOHL, matrícula 272;

Art. 2º – A Comissão será coordenada pelo representante do Prefeito Eleito, Sra. SILVANA MARIA DALMOLIN WOHL.

Art. 3º – O processo de transição governamental tem início na data de publicação deste decreto e se encerra em 09 de janeiro de 2025.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 04 de novembro de 2024.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe.

Elisa Maria Diniz

Secretária de Administração

Secretária de Finanças e Planejamento