“Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte a Sra. IRIAS ESTELITA DA CRUZ SCHORR, em decorrência do falecimento do servidor ELSIO JOSE SCHORR.”

O Presidente do PREVIVAG - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VÁRZEA GRANDE – MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2024.07.34716P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do artigo 40, §7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 e do art. 14 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, com redação dada pela Lei Complementar nº 4.694/2021, cumulado com art. 7º, incisos I, art. 16, inciso I e art. 18, inciso V, alínea c, item 6 todos da mesma Lei, c/c dá outras providências, c/c Lei Complementar n.º c/c Lei Complementar n.º 3.797/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação com redação dada pela Lei Complementar n.º 4.007/2014, c/c art. 1º Lei Complementar n.º 5220/2024, que reajusta o salário dos profissionais da educação, resolve resolve:

Art. 1º - Conceder a totalidade do benefício de Pensão por Morte a Sra. IRIAS ESTELITA DA CRUZ SCHORR, brasileira, viúva, portadora do RG nº. 0179485-0 SSP/MT, inscrita no CPF n.º 820.134.621-15, em decorrência do falecimento do Sr. ELSIO JOSE SCHORR, servidor municipal à época do óbito, que exercia o cargo de Técnico de Suporte Administrativo Educacional – Perfil Agente de Segurança e Manutenção, Classe D, Nível 08, 30 horas, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Art. 2º - O benefício será devido ao cônjuge de forma vitalícia, nos termos do art. 18, inciso V, alínea “c”, item 06 da Lei Complementar n.º 4.649/2020.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 12/09/2024, data do óbito, conforme disposto no artigo 16, inciso I, da Lei Complementar n.º 4.649/2020.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 05 de novembro de 2024.

Juarez Toledo Pizza

Presidente