“Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte em favor do Sr. ONILDO RODRIGUES DA SILVA, em decorrência do falecimento da ex-servidora CLEONICE MARIA RODRIGUES DA SILVA.”

O Presidente do PREVIVAG - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE VÁRZEA GRANDE – MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2024.07.34666P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do artigo 40, §7º, I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, e do art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 4.649/2020, incluído pela Lei Complementar 4.694/2021, cumulado com os artigos 7º, I, 16, I, e 18, V, “c”, “6”, todos da mesma Lei, que rege a Previdência Municipal de Várzea Grande, c/c art. 71, I, da Lei Complementar n.º 3.797/2012, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira dos Trabalhadores da Educação com redação dada pela Lei Complementar n.º 4.007/2014, c/c Lei art. 16 da Lei Complementar n.º 5220/2024, que autoriza a recomposição salarial dos Professores da Rede Pública Municipal, instituindo as tabelas constantes do anexo, resolve;

Art. 1º- Conceder o benefício de pensão por morte, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota e de forma vitalícia ao Sr. ONILDO RODRIGUES DA SILVA, brasileiro, viúvo, portador da cédula de identidade RG n.º440236 SSP/MT e inscrito no CPF n.°328.033.891-34, em decorrência do falecimento da Sra. CLEONICE MARIA RODRIGUES DA SILVA, portadora do RG nº 0367870-9 SSP/MT, inscrita no CPF nº 314.450.711-34, ex-servidora municipal que exercia o cargo de Professora Nível Superior, Classe B, Nível 02, 25 horas, Aposentada por Incapacidade Permanente Para o Trabalho, por meio da Portaria n.º195/2023.

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Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 12/07/2024, conforme disposto no artigo 16, inciso I, da Lei Complementar n.º 4.649/2020.

Art. 3º - O benefício será devido ao cônjuge, o Sr. ONILDO RODRIGUES DA SILVA de forma vitalícia, nos termos do art. 18, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei Complementar n.º 4.649/2020.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 29 de outubro de 2024.

Juarez Toledo Pizza

Presidente