O Conselho Municipal de Educação de Várzea Grande, no uso de suas atribuições legais, conferida pela Lei Nacional N° 9.394/96, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei 2.363/2001 – que instituiu o Sistema Municipal de Ensino de Várzea Grande, Lei Municipal N° 4.303/2017 - do Conselho Municipal de Educação/VG/MT e por deliberação do Pleno do Conselho Municipal de Educação.

Resolve:

Art.1º - Autorizar o Funcionamento das 1ª e 2ª Etapas da Educação Básica sendo Educação Infantil e Ensino Fundamental - Anos Iniciais, através do Processo Nº 036/2024/CME/VG, a EMEB Professora Eda Baracat da Silva, mantida pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, situada à Rua Antônio Ventura de Carvalho, Loteamento Nova Fronteira, bairro Alberto Canellas, CEP: 78.148.792, neste município.

Art.2º - O presente ato terá vigência por 05 (cinco) anos, no período compreendido de 01/01/2024 à 31/12/2028.

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Art.3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada Publicada

Cumpra-se

Várzea Grande, 06 de novembro de 2024.

Eva de Paulo Vieira Santos

Presidente do Conselho Municipal de Educação

Homologo:

Silvio Aparecido Fidélis

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Várzea Grande.