A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CÁCERES-MT, no uso de suas atribuições legais, mediante a Lei 9.394/96 que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, consoante a Lei do CMEC nº 2.162/08, alteradas pelas Lei nº 2.327 de 28/05/2012 e Lei nº 3.008 de 07/12/2021 e Regimento Interno do CMEC, com base na Resolução n°005/2009/CMEC, considerando o processo número 39.823/CMEC/MT protocolado no Conselho Municipal de Educação de Cáceres em 28/12/2023, e por decisão dos Conselheiros em Sessão Plenária do Conselho Municipal de Educação em 05/11/2024,

RESOLVE:

Art. 1º - Recredenciar a Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental “Duque de Caxias” ao Sistema Municipal de Ensino, localizada na Rua Tiradentes, esquina com a Rua Comandante Balduíno, nº 295, bairro Centro, no município de Cáceres-MT, para o funcionamento da Educação Básica.

Parágrafo Único - O presente ato tem a vigência de 05 (Cinco) anos, no período de 01/01/2023 a 31/12/2027. (Primeiro de janeiro de dois mil e vinte e três a trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e sete), devendo a mantenedora e gestão escolar atender as recomendações contidas no Parecer n°009/2024/CT/CMEC/MT.

Art. 2º- Para que a Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental “Duque de Caxias” possa ministrar a Educação Básica, objeto desta portaria, a referida etapa a ser ofertada deve estar devidamente autorizada por este conselho nos termos da Resolução nº 009/2024/CMEC/MT.

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Conselho Municipal de Educação/Cáceres/MT, 05 de novembro de 2024.

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Prof.ª Esp. Valquíria Soares de Souza

Conselheira Presidente

Conselho Municipal de Educação/Cáceres/MT