A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CÁCERES-MT, no uso de suas atribuições legais, mediante a Lei 9394/96 que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, consoante a Lei do CMEC nº 2.162/08, alteradas pelas Lei nº 2.327 de 28/05/2012 e Lei nº 3.008 de 07/12/2021 e Regimento Interno do CMEC, com base na Resolução n°005/2009/CMEC, considerando o processo número 39.923/2024/CMEC protocolado no Conselho Municipal de Educação de Cáceres em 28/12/2023, e por decisão dos Conselheiros em Sessão Plenária do Conselho Municipal de Educação em 05/11/2024,

RESOLVE:

Art. 1º - Renovar a Autorização da Educação Básica, etapa Ensino Fundamental da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental “Duque de Caxias”, localizada na Rua Tiradentes, esquina com a Rua Comandante Balduíno, nº 295, bairroCentro, no município de Cáceres-MT, a ser ofertado da seguinte forma:

Educação Infantil (Crianças Pequenas – 4 e 5 anos e 11 meses);

Ensino Fundamental – Anos iniciais do (1º ao 5º ano).

Parágrafo Único - O presente ato tem a vigência de 05 (Cinco) anos, no período de 01/01/2023 a 31/12/2027. (Primeiro de janeiro de dois mil e vinte e três à trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e sete).

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Conselho Municipal de Educação/Cáceres/MT, 05 de novembro de 2024.

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Prof.ª Esp. Valquíria Soares de Souza

Conselheira Presidente

Conselho Municipal de Educação/Cáceres/MT